Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão, em 10/09/2013.
Discussão em turno único, em 10/09/2013.