Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.666, de 2012.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 04/09/2013.
Discussão em turno único, em 04/09/2013.