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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 2012, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" (ALTERA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; A LEI Nº 5.889, DE 1973; A LEI Nº 8.212, DE 1991; LEI Nº 8.213, DE 1991; LEI Nº 11.101, DE 2005)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
SEMINÁRIO
DIA 16/09/2013
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LOCAL:
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Auditório Senador Nelson Carneiro
HORÁRIO: 09h30min |
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Seminário: |
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Seminário Estadual para debater as alterações do Estatuto da Microempresa (Lei do Super Simples). |