Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.686/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"". (Apensado: PL Nº 4.329/12) .
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.686/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.329/12, apensado.

Retirado de pauta em 04/09/13.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Ferreira e Roberto Britto, em 05/12/2012.