COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM

04 DE SETEMBRO DE 2013.

 

 

Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho - titulares; Arolde de Oliveira, Augusto Coutinho, César Halum, Deley, Isaias Silvestre, Marcelo Matos, Nilda Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado - suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Correa Filho, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Roberto Teixeira e Sérgio Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da vigésima segunda e da vigésima terceira reuniões, realizadas em vinte e oito de agosto de dois mil e treze, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Antes do início da Ordem do Dia, o Deputado Ivan Valente pediu a palavra para solicitar esclarecimentos sobre o adiamento da Reunião de Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 194/2013. O Presidente esclareceu que o convidado, Senhor Elano Rodrigues Figueiredo, enviou o Ofício nº 250/Diges/ANS, no qual solicitava o adiamento da referida audiência pública para data posterior ao dia dezesseis de setembro, visto estar o assunto a ser tratado na reunião de audiência pública sub judice perante a Comissão de Ética da Presidência da República, razão pela qual o Presidente, Deputado José Carlos Araújo, acatou o pedido de adiamento. O Presidente, na oportunidade, anunciou que a nova data da Audiência Pública seria o dia dezoito de setembro de dois mil e treze. Passou-se à ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Chico Lopes assumiu a presidência da reunião, às dez horas e quarenta e um minutos e submeteu à apreciação da Comissão os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 203/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde relacionado à Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/2004, em virtude das informações incompletas e tardiamente prestadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Encaminharam a matéria os Deputados Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Francisco Chagas e Ricardo Izar. Em votação, foi o requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 204/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Ministro Moreira Franco, e convidado o presidente da ANAC, senhor Marcelo Pacheco dos Guranys, para tratarem de temas relacionados com à atuação da Secretaria e da Agência, particularmente em relação ao programa de reforma e ampliação de aeroportos regionais no País, à homologação e operação de aeródromos, especialmente no Nordeste, e às queixas dos usuários". Encaminharam a matéria os Deputados Francisco Chagas, José Carlos Araújo, Deley, Aureo e Felipe Bornier. Em votação, foi o requerimento aprovado, contra o voto do Deputado Francisco Chagas. A matéria passou a ser subscrita pelo Deputado Chico Lopes. O Deputado José Carlos Araújo reassumiu a presidência às onze horas e dez minutos e anunciou o Requerimento Sobre a Mesa do Deputado Weliton Prado, solicitando a inclusão em pauta, para votação imediata, do Requerimento nº 205/13. Em votação, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi o Requerimento aprovado com onze votos favoráveis. Passou-se à deliberação da Proposição: Requerimento nº 205/13 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de audiência pública com a convocação do Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Anac - Agência Nacional de Aviação Civil, para prestar esclarecimentos sobre os atrasos de mais de cinco anos no início da operação do ILS no aeroporto de Uberlândia, no Triângulo Mineiro". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à deliberação das seguintes proposições: 3) Projeto de Lei nº 5.805/09 - do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados o PL nº 6391/2009, PL nº 6573/2009, PL nº 2621/2011, PL nº 4275/2012, PL nº 7149/2010 e PL nº 4662/2012. Explicação da Ementa: Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele. Relator: Deputado Ricardo Izar.  Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 7149/2010, e do PL nº 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2009 da CDC, do PL nº 6573/2009, do PL nº 6391/2009, do PL nº 2621/2011 e do PL nº 4275/2012, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, em vinte e um de agosto de dois mil e treze. Discutiu a matéria o Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o parecer aprovado com complementação de voto. Às seguintes proposições foram concedidas vistas: 4) Projeto de Lei nº 5.173/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". Explicação da Ementa: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado César Halum; e 16) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram votos em separado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Ricardo Izar. Ato contínuo o Presidente, Deputado José Carlos Araújo, anunciou a retirada de pauta das seguintes proposições, a pedido dos respectivos relatores: 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".  Relator: Deputado Roberto Teixeira. Relatório Final: pelo arquivamento; 8) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados o PL nº 4061/2004, PL nº 226/2011, PL nº1049/2011 e PL nº1107/2011. Explicação da Ementa: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nº 4061/2004, nº 226/2011, nº 1049/2011 e nº 1107/2011, apensados, com substitutivo; 10) Projeto de Lei nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Apensados o PL nº 7355/2010, PL nº 7643/2010, PL nº 7879/2010, PL nº 500/2011, PL nº 676/2011 e PL nº 1142/2011. Explicação da Ementa: Obrigando as montadoras a informarem ao Denatran o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7355/2010, do PL nº 7643/2010, do PL nº 7879/2010, do PL nº 500/2011, do PL nº 676/2011 e do PL nº 1142/2011, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes; 14) Projeto de Lei nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2013; 17) Projeto de Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado; 18) Projeto de Lei nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Apensados o PL nº 3678/2012 e do PL nº 4153/2012. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 3678/2012 e do PL nº 4153/2012, apensados; e 19) Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. A seguinte proposição foi retirada de pauta a pedido do Deputado Walter Ihoshi: 9) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011. A seguinte proposição foi retirada de pauta a pedido do Deputado Ricardo Izar: 12)  Projeto de Lei nº 720/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada ‘tarifa amarela’ na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gean Loureiro, em quatorze de setembro de dois mil e onze. Em seguida passou-se à apreciação das seguintes matérias: 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, no ano de 2011".  Relator: Deputado Chico Lopes.  Relatório Prévio: pela implementação.  Em votação, foi o relatório prévio aprovado; 7) Proposta de Fiscalização e Controle nº 93/12 - do Sr. Weliton Prado - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira". Relator: Deputado Aureo. Relatório: Relatório Prévio favorável à implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Em votação, foi o relatório prévio aprovado; e 11) Projeto de Lei nº 7.942/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os artigos 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências". Relator: Deputado Isaias Silvestre. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi o parecer aprovado. Deixaram de ser deliberadas as seguintes proposições: 13) Projeto de Lei nº  767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com emendas.
Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar, em vinte e oito de agosto de dois mil e treze; 15)  Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda; 20) Projeto de Lei nº 4.423/12 – do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação;  21) Projeto de Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 07/08/2013. O Deputado Francisco Chagas apresentou voto em separado em 21/08/2013; 22) Projeto de Lei nº  5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". Apensado o PL nº 5769/2013. Relator: Deputado Paulo Wagner.
Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e do PL nº 5769/2013,  apensado; 23) Projeto de Lei nº 5.406/13 - do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer:  pela rejeição; e 24) Projeto de Lei nº 5.550/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. O Deputado Aureo fez uso da palavra para solicitar a realização da reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 156/2013. E nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião deliberativa para o dia onze de setembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro  teor  da  reunião  foi    gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo  documental.  E, para constar, eu,..................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.