Às onze horas e oito minutos do dia quatro de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex e Takayama - Titulares; Aureo, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Hugo Motta, Izalci, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Milton Monti, Nilda Gondim, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Stefano Aguiar e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira, Júnior Coimbra e Marco Tebaldi, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Carlos Sampaio, Dalva Figueiredo, Efraim Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 31ª, 32ª e 33ª reuniões, realizadas nos dias 20, 21 e 28 de agosto de 2013. O Jorge Bittar solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Aviso do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão nº 2.534/211 que trata de levantamento realizado com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre as ações do Governo Federal relativas à atuação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 2) Convite do Instituto Nacional de Altos Estudos para participar da SESSÃO ESPECIAL DO FÓRUM NACIONAL, a realizar-se nos dias 18 e 19 do corrente, na cidade do Rio de Janeiro-RJ; 3) Convite da Comissão Brasileira de Comunicações 1 "Governança e Regimes Internacionais" (CBC1) para participar da 1ª Reunião Plenária Preparatória para a Conferência de Plenipotenciários 2014 (PP-14), da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 4) Convite conjunto da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Energia Elétrica para participar de audiências públicas sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, a realizarem-se nos dias 4 e 11 do corrente, em São Paulo e Brasília, respectivamente; 5) Convite do Sindigás - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo para o participar do Fórum Permanente do Gás – 5º encontro, a realizar-se no dia 10 do corrente, em Brasília; e Justificativa de ausência dos Deputados: Marçal Filho, nos dias 9 de julho, 6, 13 e 20 de agosto; Marcelo Aguiar, no dia 21 de agosto; e Sandro Alex, no dia 20 de agosto. Comunicou também que nos dias 21 e 22 de agosto foram distribuídas aos relatores as proposições constantes das relações encaminhadas por meio eletrônico aos senhores parlamentares, divulgadas na página da comissão e publicadas no Diário da Câmara. O Deputado Jorge Bittar assumiu a presidência dos trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 229/13 - do Sr. Bruno Araújo - (REQ 182/2013) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública sobre o uso das Radiofrequências na faixa de 698Mhz à 806Mhz ". Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 230/13 - da Sra. Luiza Erundina - (REQ 188/2013) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo n° 782, de 2012 conforme Requerimento nº 188/2013". Em votação, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 232/13 - do Sr. Izalci - que "solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3895/2012 que versa "sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veiculo automotor elétrico ou elétrico híbrido’". FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA. Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 233/13 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial para Analisar Formas de Financiamento de Mídia Alternativa por prazo de 120 dias". FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO EVANDRO MILHOMEN. Em votação, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 234/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - que "requer realização de audiência pública para debater a questão das redes elétricas inteligentes (SMART GRIDS) e sua implantação no Brasil, avaliando os benefícios que esta tecnologia trará à toda população brasileira no gerenciamento dos seus gastos com energia elétrica". Em discussão, APROVADO. O Deputado Antonio Imbassahy assumiu a presidência dos trabalhos na apreciação dos itens 5 e 10. 6 - REQUERIMENTO Nº 235/13 - dos Srs. Antonio Imbassahy e Carlos Sampaio - que "solicita seja convidado o Sr. João Batista de Rezende, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para prestar esclarecimentos acerca dos fatos narrados em reportagem da Revista Veja, edição de 28 de agosto de 2013, onde se informa que o deputado Vicente Cândido (PT/SP) teria atuado junto à ANATEL para defender os interesses da empresa de telefonia Oi, inclusive oferecendo propina a conselheiros dessa agência". Os itens 06 e 07 foram discutidos em conjunto. Usaram da palavra os Deputados Antonio Imbassahy, Iara Bernardi, Júlio Campos, Arolde de Oliveira, Miro Teixeira, Sandro Alex, Evandro Milhomen e Luiza Erundina. Em votação, APROVADA A SUBSTITUIÇÃO DA PROPOSTA POR REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 7 - REQUERIMENTO Nº 236/13 - dos Srs. Antonio Imbassahy e Carlos Sampaio - que "solicita seja convocado o Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos narrados em reportagem da Revista Veja, edição de 28 de agosto de 2013, onde se informa que o deputado Vicente Cândido (PT - SP) teria atuado junto à ANATEL para defender os interesses da empresa de telefonia Oi, inclusive oferecendo propina a conselheiros dessa agência". Em votação, APROVADA A SUBSTITUIÇÃO DA PROPOSTA POR REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO MINISTRO. 8 - REQUERIMENTO Nº 237/13 - do Sr. Sibá Machado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Programa de Atração e Fixação de Doutores na Amazônia". FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO PADRE TON. Em votação, APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 238/13 - da Sra. Margarida Salomão - (REQ 179/2013) - que "requer a inclusão/substituição dos convidados para a audiência pública objeto do Requerimento nº 179, de 2013, destinada a debater " as políticas de formação de mão de obra para o setor de tecnologia, informação, comunicação e engenharias, bem como a prevenção da migração de mão de obra especializada". FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA IARA BERNARDI. Em votação, APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 239/13 - dos Srs. Jorge Bittar e Salvador Zimbaldi - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o "Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490, de 2011 - Modifica a Lei que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária’". Em votação, APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudo da problemática dos bens reversíveis que devem ser devolvidos à União pelas Operadoras de Telefonia ao término dos contratos de concessão". Em votação, APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 242/13 - dos Srs. Paulo Abi-Ackel e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a atuação dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores frente às revelações sobre a espionagem norte-americana nas comunicações da Presidente Dilma Rousselff com seus assessores imediatos". FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO OLIVEIRA FILHO. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. As TVR’s foram apreciadas em bloco, com a concordância do Plenário - itens 13 ao 33. 13 - TVR Nº 2.779/11 - do Poder Executivo - (MSC 739/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 40/12 - do Poder Executivo - (MSC 101/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 256/13 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 03 de março de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 308/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.240, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 330/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 433/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1046, de 08 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 457/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1102, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 459/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1171, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 477/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1387, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 573/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 587/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 891, de 04 de outubro de 2010, que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 589/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1114, de 17 de novembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio de Janeiro , Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 599/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porangatu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 614/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 631/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 12 de setembro de 2011, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barbalha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 637/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão a Cabo TV Paulista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 649/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 658/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 03 de fevereiro de 2012, que renova a permissão outorgada a Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 689/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1266, de 03 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 749/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 761/13 - do Poder Executivo - (MSC 149/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 20 de abril de 2005, que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São José do Egito, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5046/2013, apensado, e da emenda nº 01/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALTER IHOSHI. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Izalci e Jorge Bittar, em 19/06/2013. Adiada a votação a requerimento do relator, em 10/07/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TAKAYAMA. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.409/13 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Oliveira Filho, em 21/08/2013. O Deputado Oliveira Filho apresentou voto em separado em 03/09/2013. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.