A Comissão de Minas e Energia, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.296/2007 , na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Machado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo da Fonte - Presidente, Luiz Argôlo - Vice-Presidente, Arnaldo Jardim, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves, Weliton Prado, Adrian, Aline Corrêa, Eliene Lima, João Carlos Bacelar, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Mário Negromonte e Valmir Assunção.

SUBEMENDA ADOTADA PELA
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Renumere-se o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, referente à clausula de vigência, para art. 4º, e dê-se ao art. 3º a seguinte redação:

“Art. 3° Por ocasião do reajuste tarifário anual da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a ANEEL considerará o montante das reduções tarifárias decorrentes da aplicação desta lei, distribuindo-o proporcionalmente entre todas as classes de consumidores, salvo aqueles pertencentes à Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica.”

Sala da Comissão, em 4  de setembro  de 2013.

Deputado EDUARDO DA FONTE

Presidente