A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.805/2009 e dos PLs nº.s  7.149/2010 e 4.662/2012, apensados,  e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC e dos PLs nº.s  6.573/2009, 6.391/2009, 2.621/2011 e  4.275/2012, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Izar, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Augusto Coutinho, Isaias Silvestre e Nilda Gondim.

Sala da Comissão, em 4 de setembro de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente