CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 4 de setembro de 2013.

Às onze horas e um minuto do dia quatro de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz e Valdivino de Oliveira - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Júlio Delgado, Marco Tebaldi, Perpétua Almeida e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira, Júlio Campos e Vitor Paulo, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Roberto, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. Justificou a ausência o Deputado Antonio Balhmann ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da 28.ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 28 de agosto de 2013 e a Ata da Reunião de Instalação e Eleição da Subcomissão Especial Destinada a Discutir e Apresentar Propostas para a Regulamentação da Atividade de Marketing Multinível no Brasil, realizada naquele dia quatro de setembro. Por solicitação do Deputado Marcelo Matos foi dispensada a leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. II – EXPEDIENTE: o senhor Presidente informou sobre a instalação da Subcomissão Especial Destinada a Discutir e Apresentar Propostas para a Regulamentação da Atividade de Marketing Multinível no Brasil, ocorrida por ocasião de reunião realizada naquele dia quatro de setembro, às nove horas, na sala de reuniões da Presidência da CDEIC. Na Reunião de Instalação da Subcomissão foi escolhido para presidi-la o Deputado Marcelo Matos e para Relator, foi escolhido o Deputado Renato Molling. Ficaram como membros o Deputado Ângelo Agnolin, a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Sebastião Bala Rocha, havendo ainda vaga para cinco suplentes. III - ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado José Augusto Maia, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.767/11, item doze da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". EXPLICACAO DA EMENTA: Para que os consumidores confiram os pesos apresentados nas embalagens. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/04/2013. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a mesa: Requerimento, com apoiamento de dez Deputados, de inclusão na Ordem do dia do Projeto de Decreto Legislativo N.º 1057/13, nos termos do Artigo 52, § 5.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O senhor Presidente submeteu o Requerimento à votação nominal, tendo sido aprovado com o voto favorável dos Deputados Renan Filho, Valdivino de Oliveira, Edson Pimenta, Renato Molling, João Maia, Marcelo Matos, Ângelo Agnolin, José Augusto Maia, Afonso Florence e da Deputada Perpétua Almeida. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Florence. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 10/07/2013. Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: Deputado Fernando Torres. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/13 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Dep. João Maia (PR-RN). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Afonso Florence, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 636/11, item dezoito da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 636/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Renato Molling (PP-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Renan Filho (PMDB-AL). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013. Vista ao Deputado Edson Pimenta, em 12/06/2013. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nºs 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". RELATORA: Deputada Rosinha da Adefal. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 14/08/2013. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 6159/2013) RELATOR: Deputado Carlos Roberto. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013) RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5456/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". EXPLICACAO DA EMENTA: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.476/12 - do Sr. Júlio Campos - que "proíbe a produção e comercialização de espuma expansível por aerossol em todo o território nacional". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Campos (DEM-MT), Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Afonso Florence (PT-BA) e Dr. Ubiali (PSB-SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". RELATOR: Deputado Carlos Brandão. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valdivino de Oliveira. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional" RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensado: PL 5158/2013) RELATOR: Deputado Carlos Brandão. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.522/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei". RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Valdivino de Oliveira e Renan Filho. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e três minutos, antes convocando os senhores membros para a Audiência Pública sobre "A gestão do sistema integrado de comércio exterior de serviços - SISCOSERV" matéria objeto do requerimento nº 121/13 de iniciativa do Deputado Guilherme Campos, a ser realizada dia dez de setembro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental. XXXxxxxxxxxxx