Às dez horas e quinze minutos do dia quatro de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Senhores Deputados Perpétua Almeida – Vice-Presidente; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Eduardo Azeredo, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Jair Bolsonaro, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Josias Gomes, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena, Vitor Paulo e Walter Feldman – Titulares; Benedita da Silva, Devanir Ribeiro, Fábio Souto, Geraldo Resende, Ivan Valente, Luiz Nishimori, Mendonça Filho, Oliveira Filho e Raul Henry – Suplentes. Compareceram também os Deputados Duarte Nogueira e Jorge Boeira, como não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almeida Lima, Dr. Luiz Fernando, Elcione Barbalho, Íris de Araújo, Leonardo Gadelha, Márcio Marinho, Marco Maia, Sebastião Bala Rocha, Urzeni Rocha e Zequinha Marinho. Justificaram as ausências os Deputados Carlos Zarattini, João Ananias, José Genoíno, Leonardo Gadelha e Nelson Pellegrino.  ABERTURA: A Deputada Perpétua Almeida, assumindo a direção dos trabalhos, deu início à reunião ordinária de audiência pública, com o objetivo de discutir a falta de legislação brasileira referente às novas regras internacionais de navegação da Organização Marítima Internacional (IMO), convidando para compor a Mesa os Senhores: Deputado Nelson Marquezelli, autor do Requerimento nº 223/13-CREDN, para realização da audiência pública em tela, aprovado na reunião de 3 de abril de 2013; Contra-Almirante Jorge Henrique Machado, Subchefe de Organização do Estado-Maior da Armada; Capitão-de-Mar-e-Guerra Winston Rodrigues Lima, Divisão de Coordenação de Assuntos da IMO; e Ministro Everton Lucero, Chefe da Divisão de Clima, Ozônio e Segurança Química do Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, a Deputada Perpétua Almeida apresentou uma nota, em seu próprio nome, com referência às denúncias veiculadas na imprensa sobre a prática de espionagem por agências de inteligência dos Estados Unidos dirigida a diversos Estados, entre eles o Brasil, com o seguinte teor: “Em junho, o jornal O Globo trouxe à tona graves denúncias de espionagem praticadas em território brasileiro pela Agência Nacional de Segurança (NSA), revelações posteriormente admitidas pelo governo dos Estados Unidos, mas minimizadas estrategicamente por seu embaixador em Brasília e posteriormente esclarecidas nesta Comissão pelo jornalista Glenn Greenwald. No último domingo, primeiro de setembro, o programa Fantástico, da Rede Globo, apresentou novas denúncias, confirmando que até mesmo a presidenta Dilma Rousseff foi objeto de monitoramento pela NSA, numa clara violação da soberania e um atentado sem precedentes à integridade nacional. Esta é uma prática gravíssima que afeta o fundamento das relações entre Estados soberanos, que vem causando forte indignação ao nosso povo. O governo brasileiro propôs ao governo norte-americano a assinatura de acordo para moralizar o processo de bisbilhotice, que por eles foi rechaçada com a justificativa de que todas as operações de invasão de privacidade são realizadas com amparo legal concedido pela Justiça dos Estados Unidos. Esta ação do Governo americano está em profundo desacordo com os tradicionais laços de amizade que unem os povos dos dois países e as boas relações bilaterais existentes entre os dois Estados. Nossa pátria vem se firmando como potência emergente, reconhecida internacionalmente por suas políticas responsáveis de inserção social e de reestruturação do Estado. O Governo brasileiro vem assumindo uma posição firme frente a esta ação hostil e despropositada, visto que é desabonável a postura de espionagem ao centro de poder decisório brasileiro, colocando em risco a saúde das históricas relações bilaterais que o Brasil mantém secularmente. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados acompanha atentamente estes acontecimentos, afirmando que se faz necessário o célere ajustamento de conduta onde não pairem incertezas e dúvidas nas relações bilaterais e a definição de medidas que inibam ações semelhantes.” Em sequência, franqueou a palavra ao Deputado Damião Feliciano, que conclamou a posição do Colegiado à devida cautela em relação à sucessão de eventos que envolvem a suspeita de espionagem norte-americana, afirmando a necessidade de ouvir pronunciamento oficial do governo daquela nação, não deixando de considerar o histórico de relevantes relações bilaterais entre os dois países; e ao Deputado Alfredo Sirkis, que lembrou que a prospecção e coleta de dados de inteligência por diversos meios técnicos é inerente à própria história das relações internacionais, sendo mais relevante e produtivo o País acercar-se dos meios tecnológicos adequados à promoção de medidas de contrainteligência e segurança de dados estratégicos e dados de cidadãos em geral. Considerou que não cabe indignação com a política ordinária e regular dos serviços de inteligência de diversas nações, e, sim, preocupação quanto à exposição de cidadãos comuns a tal prática, quando  em um contexto que extrapola o mero combate ao terrorismo e ilícitos transnacionais. A Deputada Perpétua Almeida indicou a premente necessidade de aprovar a regulamentação dos trabalhos da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência e de ouvir as autoridades envolvidas nas reuniões técnico-políticas ocorridas entre comitiva brasileira, em missão aos Estados Unidos, e o governo daquele país. Na sequência, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Nelson Marquezelli, que introduziu o debate, expondo as preocupações quanto aos desdobramentos nacionais da aprovação das Emendas ao Anexo VI da Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios) sobre regras de prevenção da poluição do ar por navios, aprovadas pela Resolução MEPC.203(62), do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, da Organização Marítima Internacional (IMO), em relação às empresas brasileiras de navegação que mantêm linhas regulares para o exterior, bem como quanto à ausência da internalização de tais dispositivos no ordenamento jurídico brasileiro e ao prazo limite para adaptação ao novo regime. Em seguida, passou a palavra ao Contra-Almirante Jorge Henrique Machado, Subchefe de Organização do Estado-Maior da Armada, que informou que a implementação das novas exigências sobre o transporte marítimo passa pela modernização dos meios e o desenvolvimento de novas normas operacionais, o que se traduz na produção de navios com maior eficiência energética e na adaptação dos que já estão em operação, a fim de se cumprir o objetivo de redução de 3% para 2% das emissões do transporte marítimo em relação às emissões globais, consideradas em um dado momento. Esclareceu que as tratativas no âmbito da IMO regem-se pelo princípio da não discriminação e igualdade entre os Estados, o que diverge do princípio básico dos compromissos assumidos no quadro do Protocolo de Quioto, das responsabilidades comuns, mas diferenciadas. As autoridades brasileiras, após a aprovação das referidas emendas, empreenderam esforço para garantir tanto a compensação aos países em desenvolvimento quanto a regularidade jurídica das embarcações de países que estivessem em processo de internalização da normativa da IMO. Esse segundo intento foi alcançado pela autorização de comitê especializado da IMO para que sociedades classificadoras – reconhecidas, junto àquela organização, com status consultivo e competências regularizadora, certificadora e de controle – emitissem declarações de conformidade, documento hábil a atestar o atingimento de nível de eficiência energética de uma dada embarcação, em procedimento semelhante ao necessário para emissão de certificado de eficiência energética pelas autoridades competentes nos diversos Estados-membro. Tal procedimento passou a ser aceito para os países que ainda não pudessem emitir os Certificados de Eficiência Energética Internacional (IEEC). Em sequência, o Deputado Nelson Marquezelli franqueou a palavra ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Winston Rodrigues Lima, Divisão de Coordenação de Assuntos da IMO, que destacou o esforço da delegação brasileira junto à IMO para reequilibrar o nível das obrigações de cada tipo de Estado, conforme seu padrão de desenvolvimento e histórico de emissões, particularmente na sessão do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO ocorrida em maio deste ano. Em seguida, o Deputado Nelson Marquezelli cedeu a palavra ao Ministro Everton Lucero, Chefe da Divisão de Clima, Ozônio e Segurança Química do Ministério das Relações Exteriores. O diplomata ponderou que o atual estado das negociações sobre o clima, no marco da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC), decorreu de processo negociador aprovado na Conferência de Durban, em 2011, estabelecendo novo mandato para redução das emissões dos gases do efeito estufa, com prazo para finalização das negociações até 2015 e prazo para início da vigência a partir de 2020, oportunidade aquela em que se demonstrou decisivo o papel de liderança dos negociadores brasileiros. Em tal regime jurídico, consagrou-se o princípio da “responsabilidade comum, mas diferenciada” entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, bem como da implementação nacional das obrigações conforme as prioridades e realidades socioeconômicas de cada Estado contratante, de modo que não se assumissem obrigações de ordem a limitar o crescimento e desenvolvimento de um dado país. O Brasil resguardou, assim, sua prerrogativa de aferir a oportunidade e a conveniência de maneira setorial na implementação de suas obrigações. Lembrou que as iniciativas de redução de emissões no transporte marítimo são jurídica e politicamente conexas com o Protocolo de Quioto, conforme seu artigo 2º, inciso 2, mas que a lógica negociadora no âmbito da Organização Marítima Internacional e da Organização da Aviação Civil Internacional diverge do princípio da “responsabilidade comum, mas diferenciada”, uma vez que se conforma ao preceito da não discriminação. O governo brasileiro preocupou-se com o eventual aumento do custo de transporte internacional marítimo – que poderia afetar a competitividade dos produtos brasileiros mais diretamente, sobretudo ao se considerar o baixo valor agregado médio da pauta exportadora do País – e com a necessária compatibilização das negociações nesses dois fóruns especializados com aquelas empreendidas na UNFCCC. A despeito da oposição dos negociadores brasileiros, foram aprovadas Emendas ao Anexo VI da Convenção MARPOL, prevendo regulamento técnico-operacional de aumento da eficiência energética em navios, uniformemente aplicado a todos os Estados-membros. Relatou que o Brasil iniciou mobilização diplomática entre países em desenvolvimento que não haviam internalizado tal emenda, com vistas a introduzir o princípio da “responsabilidade comum, mas diferenciada” na implementação das novas regras da IMO. Em maio de 2013, na 65ª Sessão do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, logrou-se aprovar medidas de cooperação técnica, transferência tecnológica e, em alguns casos, assistência financeira, alcançando-se, assim, verdadeira condição de igualdade entre os diversos Estados partícipes. Também foi aprovado o reconhecimento da validade jurídica da declaração de conformidade por entes privados cadastrados, com efeito jurídico equivalente ao certificado emitido por autoridades públicas, enquanto não alcançada a internalização do novo regramento da IMO, o que exime os navios de bandeira brasileira que obtiverem a declaração de conformidade do risco de sofrerem sanções, enquanto o Brasil não ratifica as mencionadas emendas. Por fim, esclareceu que o texto das emendas aprovada no âmbito da IMO encontra-se em fase de preparação na Casa Civil, para que seja, então, encaminhado ao Congresso Nacional. Após as exposições dos convidados, o Deputado Nelson Marquezelli concedeu a palavra aos Deputados Alfredo Sirkis, Emanuel Fernandes e Jair Bolsonaro, que fizeram suas considerações e perguntas. Em seguida, foi franqueada a palavra aos convidados, que atenderam e responderam as perguntas formuladas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Nelson Marquezelli agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Nelson Marquezelli, que dirigiu a reunião, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-