Às quinze horas e nove minutos do dia três de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Andre Moura - Presidente; Jô Moraes - Vice-Presidente; Amauri Teixeira - Relator; Lincoln Portela, Luiz Couto, Manoel Junior e Miro Teixeira - Titulares; Antônia Lúcia, Bernardo Santana de Vasconcellos, Dilceu Sperafico, Onofre Santo Agostini e Pedro Guerra - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Francisco Tenório, Liliam Sá, Luiz Carlos, Mauro Benevides, Nilmário Miranda, Paulo Foletto, Sergio Zveiter, Simplício Araújo e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Andre Moura ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.