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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.163, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 2.163/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Assis Melo, que apresentou complementação de voto. O Deputado Luiz Fernando Faria apresentou voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Roberto Santiago - Presidente, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Walter Ihoshi, Alex Canziani, Chico Lopes, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Roberto Balestra e Walney Rocha. Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2013. Deputado ROBERTO SANTIAGO
COMISSÃO
DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO SUBSTITUTIVO
ADOTADO PELA CTASP AO PROJETO DE
LEI Nº 2.163, DE 2003 Dispõe
sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de
passagens em transportes coletivos rodoviários exclusivamente urbanos e
nas regiões metropolitanas e dá outras
providências. O
Congresso Nacional decreta: Art.
1º - É proibido às empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de
atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário exclusivamente
urbano e nas regiões metropolitanas, incumbir aos motoristas dos
referidos veículos a atribuição, simultânea, de motorista e cobrador de
passagens dos referidos transportes coletivos. Art.
2º - O descumprimento da presente lei sujeita a empresa infratora a
sanções prescritas na Consolidação das Leis Trabalhistas –CLT e na Lei
de Concessões. Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.
4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Sala
da Comissão, em 28 de agosto de 2013. Deputado
ROBERTO SANTIAGO Presidente |