Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 203/13 - dos Srs. José Carlos Araújo e Felipe Bornier - que "requerem que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde relacionado à Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/2004, em virtude das informações incompletas e tardiamente prestadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária".

REQUERIMENTO Nº 204/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Ministro Moreira Franco, e convidado o presidente da ANAC , senhor Marcelo Pacheco dos Guranys, para tratarem de temas relacionados com à atuação da Secretaria e da Agência, particularmente em relação ao programa de reforma e ampliação de aeroportos regionais no País, à homologação e operação de aeródromos, especialmente no Nordeste, e às queixas dos usuários".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.805/09 - do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 6391/2009, PL 6573/2009 (Apensado: PL 2621/2011 (Apensado: PL 4275/2012)), PL 7149/2010 e PL 4662/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 21/08/2013.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 5.173/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 76)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(Avulso Nº 22)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
(Avulso Nº 62)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 93/12 - do Sr. Weliton Prado - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira".
RELATOR: Deputado AUREO.
RELATÓRIO: Relatório Prévio do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), favorável à implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7355/2010, 7643/2010, 7879/2010, 500/2011, 676/2011 e 1142/2011, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 7.942/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 720/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gean Loureiro, em 14/09/2011.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/08/2013.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores".
RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAGAS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2013.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 07/08/2013.
O Deputado Francisco Chagas apresentou voto em separado em 21/08/2013.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013)
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e do PL 5769/2013, apensado.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 5.406/13 - do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 5.550/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 67)