COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2013

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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, José Nunes, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Eliseu Padilha, Marcelo Almeida e Sibá Machado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, José Genoíno, Márcio França, Marcos Medrado, Roberto Freire, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima e William Dib. Justificou a ausência o Deputado William Dib. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião ordinária deliberativa, realizada em vinte e sete de agosto. Os Deputados Luiz Couto e Onofre Santo Agostini requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire às reuniões dos dias 27 e 28 de 2013; 2 - Ofício nº 1.681/2013, da Câmara Municipal de Maringá/PR, encaminhando Moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"; 3 - Correspondência do Senhor Gilvan Augusto de Farias, acusando recebimento de resposta da Secretaria da Comissão sobre informações acerca do Projeto de Lei nº 4.434/2008, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária". ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta, de ofício, em acolhimento a solicitação do Autor, o Projeto de Lei nº 268/07, item seis da pauta, para retorno na próxima terça-feira, dia três de setembro. Também retirou de ofício o item quinze, Projeto de Lei nº 3534/12, a pedido do Deputado Artur Bruno, Relator, para inclui-lo igualmente na terça-feira. I – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Cesar Colnago, Luiz Couto, Leonardo Gadelha, Fabio Trad, Vicente Candido e Arnaldo Faria de Sá requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens catorze, um, seis (prejudicado), vinte e oito, quatro, nove, doze, vinte e sete, sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - -PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com Subemenda à Emenda de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011. Proferida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Onofre Santo Agostini. Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Adiada a discussão por acordo dos Senhores Líderes. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, João Paulo Lima e Esperidião Amin, em 20/08/2013. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Décio Lima. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 27/08/2013. Proferido parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério e Fabio Trad. Posteriormente, o Presidente registrou a presença em plenário do Vereador em Barra Velha, Santa Catarina, Senhor Adilson Madruga de Souza. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/12 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". (Apensado: PL 7649/2010) RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7649/2010, apensado. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/08/2013. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 21/08/2013. Proferido parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, (apartado pelo Deputado Bonifácio de Andrada); Vieira da Cunha; Fabio Trad; Eliseu Padilha; Cesar Colnago; Dr. Grilo e Esperidião Amin (apartado pelos Deputados Eliseu Padilha e Fabio Trad). Com aquiescência dos membros em plenário, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, para retorno em data a ser combinada com o Relator. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/13 - da Sra. Margarida Salomão - que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação" RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora. Proferido parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Sibá Machado manifestou-se em agradecimento pelo resultado da deliberação. 5 - PROJETO DE LEI Nº 660/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Leonardo Gadelha. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Campos, Esperidião Amin, Fabio Trad, Nazareno Fonteles e Leonardo Gadelha. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.028/12 - do Sr. Fabio Trad - que "altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos, RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, solicitado pelo Deputado Fabio Trad. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.449/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Proferido parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Almeida. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Jose Stédile. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa. RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o parecer. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 14/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. II – Demais deliberações da pauta. O Presidente indagou se algum Deputado gostaria de requerer inversão de pauta, uma vez esgotada a lista firmada no início da reunião. Os Deputados Cesar Colnago, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Jose Stédile, novamente Onofre Santo Agostini e Nelson Marchezan Junior requereram, respectivamente, a deliberação dos itens oito, vinte e um, vinte e três, onze, vinte e quatro e vinte da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2810/2011 e PL 3756/2012) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2810/2011 e do PL 3756/2012, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 02/07/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo" RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. 11 - PROJETO DE LEI Nº 116/11 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Submendas. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 21/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.565/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena mínima aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Jose Stédile. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Delegado Protógenes, Fabio Trad, Benjamin Maranhão e Onofre Santo Agostini. 13 - PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."" EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez. RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Onofre Santo Agostini, Esperidião Amin, Vicente Candido, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Sergio Zveiter, Benjamin Maranhão, Jorginho Mello (Relator) e Efraim Filho. Em votação, o parecer foi rejeitado. O Presidente nomeou o Deputado Esperidião Amin como Relator do parecer vencedor, que concluiu pela inconstitucionalidade e injuridicidade do projeto. Manifestaram-se, na sequência, os Deputados Delegado Protógenes, João Paulo Cunha, Esperidião Amin e Luiz Couto. Em votação, o parecer vencedor foi aprovado, contra o voto do Deputado Jorginho Mello. O parecer vencido constituirá voto em separado. -pedido Nelson Marchezan Junior 20 - -PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Nelson Marchezan Junior. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sergio Zveiter, Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini e Vicente Candido. O Deputado Ricardo Berzoini sugeriu que a tramitação fosse sobrestada, com o encaminhamento do parecer ao Relator da Comissão Especial que trata do Novo Código de Processo Civil, Deputado Paulo Teixeira (Projeto de Lei nº 6.025/2005). De acordo, usou da palavra o Deputado Danilo Forte. O Presidente registrou a presença dos Senhores Alci Matos Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), e Creuza Maria Oliveira, Presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte minutos, antes convocando reunião extraordinária de instalação e eleição da Subcomissão "Memória, Verdade e Justiça" para mesma data, às quinze horas, no plenário 16 do Anexo II. Também convocou reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia três de setembro, às catorze horas e trinta minutos, no plenário 1, para apreciação de proposições da pauta a ser encaminhada. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.