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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1
- PROJETO DE LEI Nº 7.562/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre
Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal".
EXPLICACAO
DA EMENTA: Garante aos ocupantes de imóveis invadidos a venda, com
financiamento integral, pela CEF.
RELATOR:
Deputado FLAVIANO MELO.
PARECER:
pela aprovação.
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2 - PROJETO DE LEI Nº 3.686/12
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do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art.
5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o
programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá
outras providências"". (Apensado: PL nº 4.329/12).
EXPLICACAO DA
EMENTA: Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a
implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados
à educação, saúde, lazer e transporte público.
RELATORA:
Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL nº
3.686/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.329/12,
apensado.
Vista conjunta aos Deputados
Paulo Ferreira e Roberto Britto, em 05/12/2012.
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3 -
PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 -
do Senado Federal - do Sr. Jorge Viana - (PLS nº 346/12) - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista
exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as
velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado:
PL nº 1.517/11 (Apensados: PL's
nºs 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13)).
RELATOR:
Deputado MAURO MARIANI.
PARECER:
pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado, com emenda, e pela
rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11,
5.262/13, e 1.517/11, apensados.
Retirado
de pauta em
28/08/13.
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