CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


 

PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2011


 

III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com 2 emendas, o Projeto de Lei nº 198/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Souza.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier e Eli Correa Filho - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Deley e Nilda Gondim.

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2013.

 

 

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente

 

 

 

 
CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDAS ADOTADAS PELA CDC

EMENDA N.º 01

 

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

”Dispõe sobre as sacolas oferecidas, gratuitamente ou não, pelo fornecedor ao consumidor final, para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.”

 

 

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2013.

 

 

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente

 

 

 

 

 

 

 

EMENDA N.º 02

 

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

”Art. 1º A sacola oferecida, gratuitamente ou não, por fornecedor a consumidor final, destinada a embalar ou reembalar produto de qualquer natureza, terá impressas em caracteres legíveis as seguintes informações:

I – volume;

II – peso máximo suportado;

III – composição;

IV – riscos que apresente à saúde e segurança do consumidor;

V – restrições de uso.

 

§ 1º No que couber, estas informações atenderão obrigatoriamente os dispositivos da norma nº 14.937 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§ 2º O disposto no “caput” não se aplica à embalagem original do produto.

§ 3º O peso máximo suportado será expresso em gramas ou quilogramas e o volume será expresso em centímetros cúbicos.”

 

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2013.

 

 

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente