A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.419/2013 e a Emenda n.º 1/2013 da CDC, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Nilda Gondim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Deley e Nilda Gondim.

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA ADOTADA PELA CDC

Dê-se ao inciso III, do artigo 8º da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.419 de 2013, a seguinte redação:

  “Art. 1º.................................................................................................................

     Art. 8º ......................................................................................................

     Parágrafo único........................................................................................

     III – a informação, por meio da página eletrônica da ANP, sobre o preço atualizado e efetivamente cobrado de cada tipo de combustível ofertado, líquido ou gasoso derivado de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis renováveis, detalhando o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no preço, cabendo à ANP, as providências cabíveis para viabilizar a sistemática proposta neste inciso.

...........................................................................................” (NR)

                                                         Sala da Comissão, 28 de agosto de 2013.