Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Glauber Braga, Dr. Grilo e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Celso Jacob, Costa Ferreira, Luiza Erundina, Paulão, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; Chico Alencar, Fernando Ferro, Nilmário Miranda, Padre Ton e Sarney Filho – suplentes. Compareceram também os Deputados Mandetta e Toninho Pinheiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 12ª, 13ª e 15ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 13, 15 e 21 de agosto, que tendo a leitura dispensada, a pedido do Deputado Costa Ferreira, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente fez os seguintes comunicados: que foram procedidas de designações de relatorias nos dias 20 e 22 do corrente mês; que a Comissão, em função do evento “A Cidade Constitucional e a Capital da República“, realizaria palestra para os universitários da USP no próximo dia 4 de setembro, a partir das 8h30, no plenário 3; e que a Comissão havia recebido convite da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para os eventos comemorativos dos 10 anos daquela Comissão. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente, em cumprimento ao Art. 43 do Regimento Interno, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Costa Ferreira. Já na direção dos trabalhos, o Deputado Costa Ferreira, anunciou que se encontrava sobre a mesa Requerimento de autoria do Deputado Lincoln Portela, solicitando a inversão de pauta para o item 10, a Sugestão nº 89/13. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 1) SUGESTÃO Nº 89/13 - do Conselho Nacional de Saúde - que "sugere Projeto de Lei alterando dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei Complementar que apresenta. O Deputado Costa Ferreira, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao relator da matéria. Após o relator fazer a leitura integral do parecer, o Deputado Costa Ferreira franqueou o uso da palavra aos representantes do Conselho Nacional de Saúde, o Sr. Ronaldo Ferreira dos Santos e Dra. Maria do Socorro de Souza. Concluídas as falas dos representantes do Conselho Nacional de Saúde, o Deputado Costa Ferreira suspendeu a sessão em virtude da entrega aos Parlamentares presentes em plenário, do adesivo “Parlamentar Nota 10”, que é uma alusão ao parlamentar que apoia a bandeira da saúde no País. Reabrindo a sessão, o Deputado Costa Ferreira, franqueou o uso da palavra aos demais presentes em plenário. Assim, usaram da palavra os Deputados Fernando Ferro, Professor Sétimo, Toninho Pinheiro, Mandetta, Paulão e Arnaldo Jordy. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Costa Ferreira, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Lincoln Portela passou à apreciação das demais matérias constantes da pauta. Requerimentos: 2) - REQUERIMENTO Nº 59/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na Câmara Municipal de Governador Valadares/MG como estímulo à criação da referida Comissão no município". Não deliberado. 3) - REQUERIMENTO Nº 60/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar da implantação de um "Campus" da Universidade Federal de Ouro Preto na região do Vale do Aço em Minas Gerais". Não deliberado. 4) - REQUERIMENTO Nº 74/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública com a Sra. Maria do Rosário, Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, para que sejam apresentados os objetivos do Fórum Mundial de Direitos Humanos e o processo de participação popular". O Deputado Arnaldo Jordy, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização da audiência. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 75/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos especialistas sobre a redução da maioridade penal: eficácia e constitucionalidade". O Deputado Arnaldo Jordy, no uso da palavra, fez o encaminhamento da matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. O Sr. Presidente, tendo em vista, a ausência momentânea de alguns parlamentares, fez colocações referentes ao movimento “Saúde + 10” e informou a agenda do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas para a próxima semana. Feito isso, o Sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. B) Sugestões: 6) - SUGESTÃO Nº 233/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema 'Despachantes de Trânsito e Imobiliários, reflexões'". Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento anexo. Não deliberado. 7) - SUGESTÃO Nº 50/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que ""Sugere alteração da redação do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, possibilitando que o limite territorial onde atua a entidade sindical, definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados, seja inferior à área de um município"". Relatora: Deputado Luiza Erundina. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 8) - SUGESTÃO Nº 56/12 - do Sindicato dos Trabalhadores e Empegados Rurais de Barbacena e Região - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar dispositivo do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que "dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural"". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. 9) - SUGESTÃO Nº 70/13 - da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e Associação Nacional do Ministério Público de Contas - que "sugerem a realização de audiência pública com a finalidade de debater medidas de padronização e fortalecimento dos Tribunais de Contas do Brasil, dos Órgãos Técnicos de Fiscalização e Instrução e do Ministério Público de Contas". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação, na forma do requerimento em anexo. Não deliberado. 10) - SUGESTÃO Nº 84/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei que visa alterar o quadro de categorias profissionais, a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para criar um grupo específico para as categorias de empregados de Asseio e Conservação". Relator: Deputado Isaías Silvestre. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Concluídos os trabalhos, o Sr. Presidente, que relatou ao Deputado Padre Ton o que havia ocorrido no decorrer da reunião, às quinze horas e cinquenta minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.