CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

Realizada em 28 de agosto de 2013.

Às onze horas e dois minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos - Vice-Presidente; Carlos Roberto, Edson Pimenta, José Augusto Maia, Renzo Braz e Valdivino de Oliveira - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Jânio Natal, João Bittar, Júlio Delgado, Mandetta, Marco Tebaldi, Mário Feitoza, Perpétua Almeida, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados João Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. Justificaram a ausência os Deputados Antonio Balhmann e Ronaldo Zulke. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima sexta Reunião Ordinária de Audiência Pública e da vigésima sétima Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias vinte e vinte e um de agosto, respectivamente. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O senhor Presidente deu conhecimento acerca do: A) Aviso nº 113/2013 – do Banco Central do Brasil, o qual encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo semestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. B) Convite da Associação Brasileira de Educação à Distância – ABED, ao Presidente desta Comissão, para participar do 19º CIADE – Congresso Internacional ABED de Educação à Distância, cujo tema será “Bons profissionais fazem bons programas de ead: onde estamos?”, que se realizará no período de 09 a 12 de setembro de 2013, na cidade de Salvador – Bahia, no Centro de Convenções da Bahia. Submetido à votação, o convite foi aprovado. C) Convite do Fórum Nacional ao Presidente desta Comissão para participar do Fórum Nacional (sessão especial), cujo tema será “Brasil: estratégia de desenvolvimento industrial, com maior inserção internacional e fortalecimento da competitividade. E o povo vai às ruas – a terra treme: como entender o espírito moderno?”. O evento será realizado nos dias 18 e 19 de setembro no BNDES (Av. Chile 100 - Grande Auditório – Rio de Janeiro. Submetido à votação, o convite foi aprovado. D) Convite da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital – ABVCAP, ao Presidente desta Comissão e a um Consultor Legislativo, para participarem do evento internacional da ABVCAP, a ser realizado dia 16 de setembro no Centro de Convenções Bolsas do Rio, na praça XV de novembro, 20 – Centro – RJ – prédio da Bolsa do Rio. Submetido à votação, o convite foi aprovado. ORDEM DO DIA: 1- PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 (item 24 da pauta) - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". RELATOR: Deputado Carlos Brandão. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Roberto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 (item 18 da pauta) - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". Explicação da ementa: Para que os consumidores confiram os pesos apresentados nas embalagens. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/04/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Maia. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 (item 23 da pauta)- da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Maia. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 (item 5 da pauta) - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012). Explicação da ementa: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 10/07/2013. Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali. Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Edson Pimenta, nos termos do art 50, §1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 122/13, item 14 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 368/11 (item 14 da pauta)- do Sr. Marçal Filho - que "institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RELATOR: Deputado Edson Pimenta. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 122/13 (item 1 da pauta) - dos Srs. Ângelo Agnolin e Vanderlei Siraque - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para discutir como o gás natural afeta a competitividade da indústria no Brasil". Discutiu a matéria o Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a sugestão do Deputado Dr. Ubiali de que o tema seja anteriormente abordado no ciclo de palestras "A hora do debate na CDEIC". Neste momento, o senhor Presidente passou a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Matos, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 7 - REQUERIMENTO Nº 124/13 (item 3 da pauta) - do Sr. Ângelo Agnolin - (PL 1572/2011) - que "requer a realização de Seminário Internacional". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 125/13 (item 4 da pauta) - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a discutir e apresentar propostas para a regulamentação da atividade de Marketing Multinível no Brasil". Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 123/13 (item 2 da pauta)- da Sra. Perpétua Almeida e do Sr. Edson Pimenta - que "requer realização de atividade externa desta CDEIC para debater as ações de Área de Livre Comércio no Estado do Acre". Discutiram a matéria os Deputados Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Edson Pimenta (PSD-BA). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Marcelo Matos, devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Ângelo Agnolin. 10- PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 (item 20 da pauta) - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013) RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5456/2013, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.647/11 (item 19 da pauta) - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa". Explicação da ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. RELATOR: Deputado Marcelo Matos. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 (item 6 da pauta) - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". RELATOR: Deputado Sebastião Bala Rocha. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator, para refazer o parecer. Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Marcelo Matos, nos termos do art. 50, §1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 270/13, item 7 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 (item 7 da pauta) - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da ementa: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado Júlio Delgado. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Júlio Delgado (PSB-MG). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 (item 8 da pauta) - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 14/08/2013. O Deputado Valdivino de Oliveira apresentou voto em separado em 27/08/2013. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Guilherme Campos (PSD-SP) e Carlos Roberto (PSDB-SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 (item 9 da pauta) - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado Walter Tosta. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/08/2013. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 (item 10 da pauta) - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados". RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 (item 11 da pauta) - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: Parecer com Complementação de Voto pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nºs 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 15/07/2013. Retirado de pauta pelo relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 (item 12 da pauta)- do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". RELATORA: Deputada Rosinha da Adefal. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 14/08/2013. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 (item 13 da pauta)- do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. Retirado de pauta, de ofício.                  20 - PROJETO DE LEI Nº 758/11 (item 15 da pauta)- do Sr. Padre Ton - que "altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP)". Explicação da ementa: Introduz benefícios fiscais para contemplar as peculiaridades da Áea de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), no estado de Rondônia. RELATOR: Deputado Sebastião Bala Rocha. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.  Não havendo quem quisesse discutir a matéria e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 (item 16 da pauta) - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: Parecer do Relator pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 981/11 (item 17 da pauta) - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica". (Apensados: PL 1713/2011, PL 3218/2012, PL 5216/2013 e PL 5310/2013). Explicação da ementa: Lei nº 9.503, de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro e Lei nº 9.294, de 1996 - Lei Antifumo. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: Parecer do Relator pela rejeição deste, do PL 1713/2011, do PL 3218/2012, do PL 5216/2013, e do PL 5310/2013, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Afonso Florence (PT-BA). Concedida vista ao Deputado Guilherme Campos. 23- PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 (item 21 da pauta) - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação da ementa: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.476/12 (item 22 da pauta) - do Sr. Júlio Campos - que "proíbe a produção e comercialização de espuma expansível por aerossol em todo o território nacional". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente reunião às doze horas e trinta e sete minutos, antes convocando os senhores Membros para a próxima reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada na próxima quarta-feira, às dez horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.