A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo o Projeto de Lei nº 4.232/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wilson Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Jerônimo Goergen, Presidente; Janete Capiberibe, Vice-Presidente; Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Miriquinho Batista, Paulo Cesar Quartiero, Plínio Valério, Raul Lima, Sebastião Bala Rocha, Simplício Araújo, Wilson Filho, Zequinha Marinho, Ademir Camilo, Átila Lins, Francisco Praciano, Gladson Cameli e Marcelo Castro.

  Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2013.

Deputado JERÔNIMO GOERGEN
Presidente

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA AO PROJETO DE LEI No 4.232, DE 2012.

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que "institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012:

“Art. 12.................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................

VI – definir normas orientadoras das ações de resgate e salvamento, incluindo-se o tempo mínimo para a busca de desaparecidos em situação de desastre.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em  28 de agosto de 2013.