COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA-QUINTA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2013

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo e José Rocha – Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fernando Ferro, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander Loubet e Wandenkolk Gonçalves – Titulares; Adrian, Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Fernando Jordão, Henrique Oliveira, João Carlos Bacelar, Jorge Boeira, José Otávio Germano, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Valmir Assunção e Vitor Penido – Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Quintão, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Fátima Pelaes, Fernando Jordão, Fernando Torres, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Marcos Montes, Rose de Freitas e Weliton Prado. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentou justificativa para sua ausência a esta Reunião, em razão de falecimento de familiar no último dia vinte e sete. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação as atas das reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública realizadas no último dia vinte e um. O Deputado Luiz Fernando Faria requereu dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, o Senhor Presidente submeteu à votação as atas, que foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA. A – REQUERIMENTOS: Em obediência ao preceituado nos artigos 40 e 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Luiz Argôlo assumiu a Presidência dos trabalhos. 1 – REQUERIMENTO Nº 260/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a mudanças nas regras das condições para a prestação de atividades acessórias pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica". O Autor discorreu sobre as motivações da propositura. O Deputado José Rocha subscreveu o Requerimento. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, tento sido acatada a sugestão do Autor de inclusão na lista de convidados de representantes da Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, e do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON. 2 - REQUERIMENTO Nº 261/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir a Companhia Vale do Rio Doce". O Autor discorreu sobre a importância da matéria. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 262/13 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade de implantação das Redes Elétricas Inteligentes (REI) no Brasil". O Autor discorreu sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer sejam solicitadas informações oficiais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), acerca dos empreendimentos geradores de energia elétrica que se encontram impossibilitados de gerar, por falta de linhas de transmissão". O Autor discorreu sobre a importância da temática, tendo o Deputado Arnaldo Jardim se manifestado favoravelmente à matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, tendo sido acatado o aditamento formulado pelo Autor, no sentido de se incluir no teor do Requerimento solicitação de informação sobre todos os empreendimentos parcialmente concluídos. Foi acatada, ainda, a sugestão aposta pelo Deputado Arnaldo Jardim de se incluir no Requerimento indagação acerca de quais mudanças de procedimentos ocorrerão nos próximos leilões de energia elétrica. 5 - REQUERIMENTO Nº 264/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer sejam solicitadas informações oficiais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), acerca das providências adotadas para a definição de regras claras e objetivas para a transferência dos ativos de iluminação pública das Distribuidoras de energia para os municípios". O Autor discorreu sobre a relevância do teor da Proposição. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Fernando Faria, Arnaldo Jardim, Carlos Zarattini, Alexandre Santos, José Rocha e Fernando Jordão. O Deputado Arnaldo Jardim sugeriu que o Autor enviasse futuramente correspondência às associações municipais pertinentes, solicitando informações sobre as respectivas dificuldades enfrentadas dentro dessa matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, tendo sido acatada a sugestão apresentada pelo Deputado Arnaldo Jardim de se incluir no teor do Pedido de Informações a implementação da Resolução que disciplina a matéria. 6 - REQUERIMENTO Nº 265/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a Petrobras S/A a possibilidade de serem criadas compensações aos municípios abrangidos pelo Porto de Suape - PE". O Autor discorreu sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Nesse momento, o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu a Presidência dos trabalhos. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas". Relator: Deputado Missionário José Olimpio. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Benedet, em trinta e um de outubro de dois mil e doze. Foi adiada a discussão, por três sessões, a requerimento do Relator, em dez de julho do corrente ano. A matéria não foi deliberada, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel". Relatora: Deputada Aline Corrêa. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, no dia trinta de maio de dois mil e doze. O Deputado Eliene Lima apresentou voto em separado em onze de junho de dois mil e treze. O Senhor Presidente anunciou que, em face da ausência da Relatora, designaria, naquele momento, o Deputado Arnaldo Jardim novo Relator, em substituição àquela. O Deputado Arnaldo Jardim subscreveu o Parecer exarado pela Deputada Aline Corrêa e discorreu sobre o Parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 976/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica". Relator: Deputado Luiz Alberto. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Alexandre Santos, em oito de maio de dois mil e treze. O Deputado Alexandre Santos apresentou Voto em Separado em vinte e seis de agosto do ano em curso. Em face da ausência do Deputado Luiz Alberto, o Senhor Presidente designou o Deputado Alexandre Santos novo Relator. Logo após, o Deputado Carlos Zarattini solicitou permissão ao Senhor Presidente para subscrever o Parecer emitido pelo Deputado Luiz Alberto. O Senhor Presidente informou da impossibilidade de atendimento do pleito, tendo em vista a designação do novo Relator em momento imediatamente anterior. Ato contínuo, o Novo Relator anunciou que seu Voto em Separado converter-se-ia, naquele momento, em Parecer, que foi lido incontinenti. Em votação, foi aprovado o Parecer do novo Relator, Deputado Alexandre Santos, pela aprovação, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos". (Apensado: Projeto de Lei nº 3.097/2012). Relator: Deputado Luiz Fernando Machado. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.097/2012, apensado, com Substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em face do encerramento antecipado da Reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.682/12 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "dispõe sobre mineração em unidades de conservação". Relator: Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em face do encerramento antecipado da Reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.688/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera". Relator: Deputado Luiz Alberto. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação, em face do encerramento antecipado da Reunião. ENCERRAMENTO: o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Audiência Pública a realizar-se em seguida, no mesmo Plenário. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.