Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia seis de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Pedro Eugênio - Presidente; Alessandro Molon - Vice-Presidente; Edio Lopes - Relator; Andreia Zito, Arolde de Oliveira, Colbert Martins, Esperidião Amin, Giovanni Queiroz, Leonardo Gadelha, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Nilton Capixaba, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rosane Ferreira e Valtenir Pereira - titulares; Anthony Garotinho, Antônia Lúcia, Danilo Forte, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Efraim Filho, Lincoln Portela, Sandro Alex, William Dib e Zeca Dirceu - suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Silvio Costa e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde, Felipe Maia, João Maia, Luiz Fernando Machado e Osmar Júnior. Manteve-se presente  no recinto o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara, que compôs a Mesa desde o início da reunião.   ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 9 de julho de 2013, que foi aprovada sem observações. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: Da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando a indicação dos Deputados Moreira Mendes (PSD/RO) e Arolde de Oliveira (PSD/RJ) para titulares em substituição aos Deputados Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini; e, ainda, o Deputado João Lyra (PSD/AL) como suplente em substituição ao Deputado Hélio Santos; da Sra. Deputada Federal Rosane Ferreira justificando sua ausência na reunião ocorrida no dia 13 de junho, em virtude de encontrar-se em missão oficial.    ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/03 (Apensado: PEC 385/05 (Apensados: PEC 46/07, PEC 96/07, PEC 281/08, PEC 321/09, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/12 e PEC 232/12)), PEC 465/05 e PEC 330/09 (Apensado: PEC 145/12)) Relator: Deputado Edio Lopes. Parecer: pela aprovação desta, das de nºs 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, 169/2003, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das Emendas de nº 1 a 18 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 13 e de 15 a 18, com substitutivo, e pela rejeição das PECs nº 281/08, 465/05, 330/09 e 145/12, apensadas, e da Emenda nº 14/13. Por acordo do Colegiado, a discussão fora adiada em  09/07/2013. A reunião foi sobrestada por diversas vezes para tentar-se acordo sobre pontos não consensuado do relatório. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte, Sandro Alex, Ricardo Berzoini, Esperidião Amin, João Lyra, Efraim Filho, Zeca Dirceu, Leonardo Gadelha, Pedro Novais, Alessandro Molon, Domingos Sávio, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Anthony Garotinho, Giovanni Queiroz, Colbert Martins, Pedro Eugênio e Edio Lopes. Foram apresentados e retirados pelos respectivos autores, os destaques de nºs 01 e 02/13, da Bancada do DEM  e o de nº 03/13, do Deputado Moreira Mendes.  Na réplica, o Deputado Édio Lopes informou que apresentaria complementação de voto, o que o fez  nos seguintes termos:   pela aprovação desta, das PECs 169/03, 385/05, 46/07, 96/07, 321/09, 20/11, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, apensadas; pela admissibilidade das Emendas de nºs  1 A 18, e, no mérito, pela aprovação de nºs 1 a 6,  8 a 13 e 15 a 18, com substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 281/08, 465/05, 330/09 E 145/12, apensadas, e das Emendas de nºs 7 e 14. Em votação, o  parecer do Deputado Edio Lopes foi aprovado, com complementação de voto, contra o voto do Deputado Alessandro Molon.  O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado, que foi subscrito pelo Deputado Pedro Eugênio. Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente consultou o plenário se poderia dar por aprovada a Ata da reunião, visto que o inteiro teor fora gravado. Não havendo discordância, o Sr. Presidente declarou-a aprovada. ENCERRAMENTO: Às vinte horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu ____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião