Às dez horas e dois minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Bruna Furlan, Carmen Zanotto, Chico das Verduras, Colbert Martins, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro - Titulares; Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Elcione Barbalho, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Jô Moraes, João Campos, Luiz de Deus, Padre Ton, Pastor Eurico, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Silas Câmara e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, André Zacharow, Darcísio Perondi, Jandira Feghali, Marcus Pestana, Pedro Henry e Rogério Carvalho. Justificaram a ausência os Deputados William Dib e Marcus Pestana.  ABERTURA: Havendo número regimental, oSenhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 47ª e 48ª reuniões, realizadas nos dias vinte e sete e vinte e oito de agosto de dois mil e treze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  O Senhor Presidente comunicou que recebeu do Tribunal de Contas da União, cópia do Acórdão acompanhado do Relatório e do Voto que fundamentaram os autos de solicitação desta Comissão de Seguridade Social e Família para que o Tribunal de Contas da União investigue as contas do Tesouro Nacional no que se refere à desoneração da folha de pagamento não repassada à Previdência Social. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Amauri Teixeira para o Projeto de Lei nº 4.381, de 2012, item 57 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei nº 3.596, de 2012, item 13 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge Silva para o Projeto de Lei nº 3.488, de 2012, item 52 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César  para o Projeto de Lei nº 4.951, de 2009, item 30 da pauta; e 5 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva para o Projeto de Lei nº 3.673, de 2012, item 14 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei nº 6.483, de 2006, item 19 da pauta; e 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Pastor Eurico para o Projeto de Lei nº 2.365, de 2007, item 24 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. Na sequência, o Senhor Deputado Mandetta solicitou à Presidência que tornasse público o "80º Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao Projeto "Acesso da população brasileira à atenção básica em saúde", que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde". Em seguida, o  Senhor Deputado Rogério Carvalho expôs ao Plenário a situação em que recebeu um telegrama do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, o qual comunica decisão deste Conselho quanto à interrupção de sua licença sem vencimentos, dando prazo para que o mesmo reassumisse sua atividade de Médico Fiscal.  Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Silas Câmara, Amauri Teixeira, Geraldo Resende, Benedita da Silva, Eleuses Paiva, Dr. Paulo César, Nazareno Fonteles, Carmne Zanotto, Toninho Pinheiro, Jô Moraes e Rosane Ferreira. O Senhor Presidente comunicou que enviaria um Ofício para o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com pedido de informações e  também à Procuradaria Parlamentar da Casa, com pedido de informações. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença do Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Senhor Vagner Freitas; Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviço - CONTRACS, Senhor Alci Matos Araújo; e a Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD, Creuza Maria Oliveira. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 423/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "requer inclusão de novos convidados na Audiência Pública para debater sobre a intoxicação de profissionais e estudantes da Escola Municipal São José do Pontal, localizada na zona rural do Município de Rio Verde - GO, com a pulverização de agrotóxicos através de aeronave agrícola". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O DEP. PASTOR EURICO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 424/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir os investimentos realizados, bem como os resultados obtidos, por meio do programa Crack, É Possível Vencer". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. OS DEPUTADOS ELEUSES PAIVA, CARMEN ZANOTTO, DR. JORGE SILVA E MANDETTA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.686/09 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 347/2007) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  4 - PROJETO DE LEI Nº 6.823/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Chico D'Angelo e João Ananias, em 13/04/2011. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.596/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 461/2011) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.956/12 - do Senado Federal- Papaléo Paes - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 614/2011) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 70/2012) - que "altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MANDETTA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 6483/2006. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.  12 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PASTOR EURICO.  13 - PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado. Vista ao Deputado Mandetta, em 05/10/2011. O Deputado Alexandre Roso apresentou voto em separado em 19/10/2011. RETIRADO DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES.  15 - PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor". RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. ENCERRAMENTO:Às doze horas e trinta e um minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou encerrados os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se, na próxima quinta-feira, dia vinte e nove de agosto, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário  para "Debater sobre a intoxicação de profissionais e estudantes da Escola Municipal de São José do Pontal, localizada em Rio Verde/GO". O inteiro teor dessa reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação,  mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.