COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-SEXTA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2013

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos, João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Fernando Francischini, Hugo Motta, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Felipe Bornier, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Sibá Machado, Valtenir Pereira, Vaz de Lima, Washington Reis e Zoinho – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Manuel Rosa Neca, Manuela D'ávila e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da vigésima-quarta e vigésima quinta reuniões, realizadas em catorze e vinte e um de agosto passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Vanderlei Siraque. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de catorze a vinte e sete de agosto, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 491/13, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do Sr. ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa Mais Médicos, do Governo Federal". O deputado Mendonça Filho defendeu a inclusão e, no mérito, a aprovação do requerimento. Por sugestão do presidente, o autor concordou em transformar o requerimento em convite. O deputado Vanderlei Siraque defendeu que o ministro deveria ser convidado pelo plenário da Câmara para debater o assunto em Comissão Geral. Manifestaram-se favoravelmente à inclusão e aprovação do requerimento os deputados Ronaldo Caiado, Edson Santos, Fernando Francischini, Edio Lopes, Luiz Sérgio, Vaz de Lima, Wolney Queiroz. Em votação nominal a inclusão foi aprovada pela unanimidade dos votantes, num total de doze votos. Votaram os deputados Edson Santos, Luiz Sérgio, Vanderlei Siraque, Edinho Bez, Edio Lopes, Carlos Brandão, Fernando Francischini, Wellington Roberto, Wolney Queiroz, Nilton Capixaba, Mendonça Filho e Alexandre Santos. Em votação, no mérito o requerimento foi aprovado por unanimidade. Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 492/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer sejam convocados a Exma. Sra. ministra de Estado chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann e o ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, a fim de prestar os esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Sr. Eduardo Gaievski, bem como a condução do próprio Sr. Eduardo Gaievski caso esteja encarcerado". O deputado Fernando Francischini defendeu a inclusão extrapauta e a aprovação, no mérito, do requerimento. Os deputados Edson Santos e Mendonça Filho solicitaram a transformação do requerimento de convocação em requerimento de informação, sugestão acatada pelo autor. Em votação nominal a inclusão foi aprovada pela unanimidade dos votantes, num total de onze votos. Votaram os deputados Edson Santos, Luiz Sérgio, Vanderlei Siraque, Edinho Bez, Carlos Brandão, Wellington Roberto, Wolney Queiroz, Nilton Capixaba, Mendonça Filho e Alexandre Santos. Em votação, no mérito, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. Pauta: 1 REQUERIMENTO Nº 477/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer informações à Exma. Sra. ministra de Estado chefe da Casa Civil, sobre a suposta utilização de avião particular em missão oficial". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, manifestaram-se contrariamente ao requerimento os deputados Vanderlei Siraque e Luiz Sérgio. Favoravelmente, manifestaram-se os deputados Vaz de Lima, Júnior Coimbra, Carlos Brandão, Edio Lopes. Em votação, o requerimento foi aprovado por maioria, com manifestação de voto contrário do deputado Vanderlei Siraque. 2 – REQUERIMENTO Nº 478/13, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que "solicita a realização de audiência pública com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, e dos representantes das empresas Siemens, Alstom, CAF, Mitsui, Temoinsa e Bombardier para que prestem esclarecimentos sobre os fatos narrados a seguir, bem como sobre as medidas que estão sendo tomadas para a identificação dos eventuais responsáveis". Retirado de pauta a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 3 – REQUERIMENTO Nº 479/13, do Sr. Eduardo Cunha, que "solicita realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre denúncia veiculada pela revista Época, na data de 10 de agosto de 2013". Como vice-líder do PMDB, o deputado Júnior Coimbra defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  4 – REQUERIMENTO Nº 480/13, do Sr. Edio Lopes, que "solicita realização de audiência pública para esclarecimentos sobre denúncia veiculada pela revista Época, na data de 10 de agosto de 2013". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 481/13, do Sr. Akira Otsubo, que "solicita realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre denúncia veiculada pela revista Época, na data de 10 de agosto de 2013". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 482/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "requer que sejam convidados para reunião de audiência pública sobre denúncias de desvio de recursos da Petrobras para a campanha da então candidata petista, Dilma Rousseff, em 2010, o Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, ex-presidente da Petrobras, e o Sr. João Augusto Rezende Henriques". Retirado de pauta a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 7 – REQUERIMENTO Nº 483/13, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação da Exma. ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Sra. Ideli Salvatti Garcia, para prestar informações a respeito de supostas ''chantagens'' que o governo federal esteja sofrendo, em face de votações pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional". O presidente informou que a ministra já havia prestado esclarecimentos por escrito a Comissão e distribuiu cópia aos deputados. O deputado Mendonça Filho pediu a retirada de pauta pra que pudesse analisar os esclarecimentos prestados antes da deliberação do requerimento, acatada pelo presidente. 8 – REQUERIMENTO Nº 484/13, do Sr. Ademir Camilo, que "requer seja realizada audiência pública para discutir e debater os problemas relacionados à adesão de alunos da Uniesp ao programa Fies, oferecido pelo Governo Federal". Retirado de pauta a pedido do autor.  9 – REQUERIMENTO Nº 485/13, do Sr. Wellington Roberto, que "solicita informações ao Sr. ministro de Estado da Previdência Social, no que tange às recentes notícias veiculadas pela mídia, mormente, as respectivas à liquidação do Banco BVA, bem como dos prejuízos causados a diversas instituições financeiras, em virtude da aludida transação". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – REQUERIMENTO Nº 486/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a utilização dos Cartões de Crédito Corporativos pelos órgãos do Governo Federal". Retirado de pauta a pedido do autor. 11 – REQUERIMENTO Nº 487/13, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que "solicita seja convidado para reunião de audiência pública o Sr. Bernardo Figueiredo, diretor-presidente da EPL – Empresa de Planejamento e Logística S.A., com o objetivo de esclarecer notícia veiculada no jornal O Globo, sob o título "Mesmo se não sair do papel, trem-bala custará R$ 1 bi até 2014"" Retirado de pauta a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 12 – REQUERIMENTO Nº 488/13, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que "solicita seja convocado o Sr. ministro dos Transportes, César Borges, com o objetivo de esclarecer notícia veiculada no jornal O Globo, sob o título "Mesmo se não sair do papel, trem-bala custará R$ 1 bi até 2014"". Retirado de pauta a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 13 – REQUERIMENTO Nº 489/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Nilson Leitão, que "requer a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tratar, no âmbito desta Comissão, a utilização dos Cartões de Crédito Corporativos pelos órgãos do Governo Federal". Retirado de pauta a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 14 – REQUERIMENTO Nº 490/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer a realização de reunião de audiência pública com os prefeitos de municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para debater projetos de seus interesses". Nos termos regimentais, assumiu a presidência o deputado Vanderlei Siraque. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o deputado Edinho Bez. 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09, do Sr. José Carlos Vieira, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi-Telemar". Relator: deputado Washington Reis. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O deputado Valtenir solicitou a retira da de pauta. Em votação, a retirada foi aprovada. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 101/09, do Sr. João Magalhães, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticadas pelas empresas: Airosaru Drilling LLC, Soratu Drilling LLC, e Bearfield Drilling LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta-convite, conforme justificado abaixo". Relator: deputado Manuel Rosa Neca. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/11, do Sr. Arnaldo Jordy, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda a auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis". Relator: deputado Humberto Souto. Relatório prévio: pela implementação.  O deputado Fernando Francisquini fez a leitura do voto e defendeu a aprovação do relatório. Os deputados Vanderlei Siraque, Paulo Feijó e Wolney Queiroz solicitaram vista do relatório, concedida pelo presidente. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do Inep de empresas da área de informática". Relator: deputado Pedro Eugênio. Relatório prévio: pela não-implementação.  O deputado Vanderlei Siraque leu o voto e defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 19 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Vanderlei Siraque solicitou vista do relatório, concedida pelo presidente. 20 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/13, do Sr. Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle de despesas associadas à ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Petrobras Distribuidora localizada em Duque de Caxias-RJ". Relator: deputado Alexandre Santos. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta a pedido do autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 14/08/2013 a 27/08/2013 Lista a ser distribuída na reunião de  28/08 /2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
19/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente, em exercício	Aviso n. 921-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1986/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 013.774/2012-3, que trata de apartado autuado por força do disposto no item 9.10 do Acórdão 1.147/2011 - Plenário (TC 018.701/2004-9), com vistas à apuração da responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes à licitações verificadas na "Operação Sanguessuga" e nas fiscalizações do Tribunal de Contas da União - TCU e Controladoria-Geral da União - CGU, para os fins consignados nos arts. 8º e 46, da Lei 8443/92.
19/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente, em exercício	Aviso n. 923-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1987/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 015.246/2012-4, que trata de apartado autuado por força do disposto no item 9.10 do Acórdão 1.147/2011 - Plenário (TC 018.701/2004-9), com vistas à puração da responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes à licitações verificadas na "Operação Sanguessuga" e nas fiscalizações do Tribunal de Contas da União - TCU e Controladoria-Geral da União - CGU, para os fins consignados nos arts. 8º e 46, da Lei 8443/92.
20/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 1051-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 518/2013-TCU-Plenário, bem como cópia do Acórdão 2188/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido nos autos do processo TC 020.512/2013-9,  que trata de processo autuado em virtude de Solicitação do Congresso Nacional - SCN, apresentada por intermédio desta Comissão (Proposta de Fiscalização e Controle n. 28/2011) para que seja realizada fiscalização no Município de Duque de Caxias/RJ, para exame da regularidade da aplicação das verbas federais transferidas nos exercícios de 2009 a 2011 (até junho). PFC 28/2011.
20/08/2013	Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo – AM Lúcia de Fátima Ribeiro Magalhães Secretária	Ofício n. 1200/2013-TCU/SECEX-AM, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, que encaminha mídia CD-R contendo cópia do Relatório, do Voto e do Acórdão n. 1547/2013, proferido nos autos do processo TC 031.599/2012-5, processo de Relatório de Auditoria Operacional na Secretaria de Política Nacional de Transportes, com propósito de diagnosticar a sistemática de logística de transporte no Estado do Amazonas.
26/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 998-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 2064/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido nos autos do processo TC 040.431/2012-6,  que trata de elaboração do anteprojeto de decisão normativa que fixou, para o exercício de 2013, as quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 159, da Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas referentes a esses fundos constitucionais, nos termos do art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal.
26/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 1025-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Relatório e Voto, proferido nos autos do processo TC 013.036/2012-2, que trata de relatório de levantamento realizado na Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de identificar as ações do Poder Executivo para acompanhamento dos haveres da União com os demais entes da federação, avaliar o histórico de pagamentos e saldos devedores a fim de estimar eventuais valores residuais a pagar e analisar o risco sistêmico quanto à possível incapacidade de quitação desses saldos.
27/08/201	Liderança do PCdoB Dep. Manuela D’ávila	Of. nº 245/2013, justificando a ausência da deputada nas reuniões da Comissão dos dias 7, 14, 20 e 21 de agosto.