Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Washington Reis, Zeca Dirceu e Zoinho - Titulares; Carlos Alberto Leréia, César Halum, Dr. Carlos Alberto, Gonzaga Patriota, Jorge Tadeu Mudalen, Lael Varella, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Sérgio Boeira e Professor Sérgio Oliveira como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Geraldo Simões, João Leão, Marinha Raupp, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Ronaldo Caiado, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 21 de agosto de 2013. O deputado Fábio Souto solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas com atribuições de lacração de veículos, conforme propõe o Projeto de Lei nº 4.782/2012". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 224/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, convidando a empresa TAM para prestar esclarecimentos sobre a suspensão dos voos diários direto, para a cidade de São Luis do Maranhão". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 230/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir, discutir e avaliar o estudo sobre Sinalização Viária, realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária - ONSV, que contempla a sinalização viária em trechos urbanos, rurais e em rodovias municipais e estaduais". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 231/13 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "para realização do Seminário sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima quarta vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2014". O presidente solicitou ao deputado Fábio Souto que encaminhasse a proposição a pedido do autor o requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 6 - REQUERIMENTO Nº 232/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos segmentos diretamente alcançados pelo objeto do PL nº 5.122/2013". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. O Presidente deputado Rodrigo Maia passa a presidência ao deputado Fábio Souto, para encaminhar requerimentos de sua autoria. 7- REQUERIMENTO Nº 233/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer sejam convidados o Sr. Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR e o Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para comparecerem em Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater o destino das famílias que precisarão ser removidas para a construção da 3ª pista do Aeroporto do Galeão, no Município do Rio de Janeiro - RJ". O deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. O deputado Hugo Leal discutiu a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, alterado para Requerimento de Informação da Comissão de Viação e Transportes. 8 - REQUERIMENTO Nº 234/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer sejam convidados os presidentes das empresas aéreas TAM e GOL, para debater, em audiência pública, o impacto da valorização do dólar no seu desempenho, os anúncios de programas de demissões voluntárias, recentes cortes de voos e aumentos de passagens aéreas". O deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Matéria Sobre a Mesa: 9 - REQUERIMENTO EXTRAPAUTA Nº 235/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita informações à empresa Brado Logística, que tem o FI-FGTS entre seus sócios". O presidente colocou, inicialmente, a inclusão do Requerimento em pauta, o que foi aprovado. Em seguida foi dada a palavra ao autor da proposição, deputado Rodrigo Maia que a encaminhou. O deputado Jose Stédile discutiu a matéria. O presidente Fábio Souto devolveu a presidência ao deputado Rodrigo Maia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PLs 7.433/2010 e 3.713/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7.992/2010). Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 7.992/10, apensado, com substitutivo. Vista ao deputado Hugo Leal, em 05/06/2013. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/07/2013. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PLs 7.910/2010, 2.582/2011 e 5.220/2013). Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta a requerimento do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais". Relator: deputado César Halum. Parecer: pela aprovação das emendas do Senado Federal. Vista ao deputado Mauro Lopes, em 14/08/2013. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensado: PLs 2.626/2011, 4.683/2012 e 5.311/2013). Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2.376/2011) Relator: deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela rejeição deste e do PL 2.376/11, apensado. O deputado José Stédile solicitou vista ao processo. O presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Fernando Marroni, em 24/04/2013. Não Deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Zoinho, em 11/04/2012. Não Deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. O deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Não Deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Jose Stédile, em 07/08/2013. Não Deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado: pela aprovação. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4.169/2012) Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Edinho Araújo. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.117/12 - do Sr. João Arruda - que "dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Pres. Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná". Relator: deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. O deputado Zeca Dirceu procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Leopoldo Meyer, em 24/04/2013. O deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Milton Monti. Parecer Reformulado: pela aprovação. O deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. O Presidente esclareceu que o relatório e voto haviam sido lidos na reunião de 17/04/2013. Discutiu o projeto o deputado Hugo Leal que solicitou vista. O Presidente a concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/06/2013. O deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Hugo Leal solicitou a palavra e informou que apresentou e mantém o voto em separado pela aprovação do projeto. Discutiram a matéria os deputados Milton Monti, Hugo Leal e Jose Stédile. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do deputado Hugo Leal. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3.773/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3.773/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Lael Varella. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina Passarela Sebastião Lopes da Silva a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa, o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Leopoldo Meyer, em 05/06/2013. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.935/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "denomina Viaduto Atalíbio Foscarini o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado Anel Rodoviário José Acácio Carneiro, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo". Relator: deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB". Relator: deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências" Relator: deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. O deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 13/08/2013. Vista conjunta aos Deputados Edinho Araújo, Hugo Leal e Jorge Tadeu Mudalen, em 14/08/2013. Retirado de pauta, de ofício. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.308/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá o nome de "Lucas Menterio Marcelo dos Santos", a passarela de pedestres do Km 287 da Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo". Relator: deputado MILTON MONTI. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Fábio Souto procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Hugo Leal solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.362/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III". Relator: deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Cesar Colnago, em 14/08/2013. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.470/13 - do Sr. João Campos - que "dá a denominação de "Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás". Relator: deputado RUBENS OTONI. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina Alarice Logrado de Souza (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deputado Rodrigo Maia, declarou encerrados os trabalhos, às onze horas e dezoito minutos, antes convocando os membros para mesa redonda no dia 30 de agosto com visita técnica ao Porto Paranaguá; Audiência Pública dia 03 de setembro, no Plenário 9, para debater as propostas para melhoria de segurança dos processos dos documentos dos veículos e habilitação, respectivamente, CRV e CNH; e Reunião Deliberativa Ordinária, agendada para a quarta-feira, dia 04 de setembro de 2013, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.