A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.226-B/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, William Dib, Alexandre Leite, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, João Dado, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2013.

Deputado DÉCIO LIMA
Presidente