COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA QUADRAGÉSIMA
OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2013
-
Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e sete de
agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima
–Presidente; Mauro Benevides – Vice-Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura,
Antonio Bulhões, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado
Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha,
Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos,
João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo
Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz
Pitiman, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães,
Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado,
Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da
Cunha e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Daniel
Almeida, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gonzaga
Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, Jose Stédile,
Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida,
Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Oziel
Oliveira, Paulo Teixeira, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas
Câmara e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Eliseu
Padilha, Jandira Feghali e Marcelo Almeida, como não membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira
Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Carlos
Bezerra, Dr. Grilo, Fábio Ramalho, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, José Genoíno,
José Mentor, Luiz Carlos, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha,
Osmar Serraglio, Roberto Freire, Vicente Arruda e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima quinta reunião
ordinária deliberativa, da quadragésima sexta reunião extraordinária e da
quadragésima sétima reunião ordinária de audiência pública, realizadas as duas
primeiras em vinte e dois de agosto e a última em vinte e três de agosto. Os
Deputados Paulo Magalhães e Onofre Santo Agostini requereram dispensa da
leitura das Atas. Em votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício
nº 126/2013, do Deputado Danilo Forte, justificando sua ausência à reunião
ordinária do dia 21 de agosto de 2013; 2 - Memorando nº 16/2013, do Deputado
Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião do dia 14 de agosto de 2013; 3
- Ofício nº 73/2013, do Deputado Hugo Leal, justificando sua ausência à reunião
do dia 22 de agosto de 2013; 4 - Ofício nº 123/2013, do gabinete do Deputado
Marcelo Almeida, justificando sua ausência às reuniões dos dias 20, 21 e 22 de
agosto de 2013; 5 - Ofício nº 1.001/2013, da Liderança do PMDB, que desliga o
Deputado Wladimir Costa (PMDB/PA) e indica o Deputado Pastor Marco Feliciano
(PSC/SP) como membro suplente; 6 - Ofício nº 015/2013, da Comissão de Direitos
Humanos "Irmãos Naves", solicitando a alteração da Lei nº 8.625/93; 7
- Memorando nº 19/2013, da Diretoria Legislativa, autorizando a transmissão,
por meio da internet, da posse da nova direção da Bancada Feminina da Câmara,
realizada em 19 de junho de 2013; 8 - Ofício nº 686/2013, do Deputado Onofre
Santo Agostini, encaminhando o Ofício nº 261/2013, do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, que
solicita apoio ao PL nº 4.796/2012, que trata de anistia a servidores de
diversos órgãos públicos extintos.ORDEM
DO DIA: O Presidente retirou de ofício o item seis da pauta, Redação Final
do Projeto de Lei nº 4.571/08, para
inclusão na próxima terça-feira, dia três de setembro, em razão de Reclamação
sobre o tema apresentada à Mesa Diretora. Também retirou de ofício o item
sessenta e cinco, Projeto de Lei nº 1.770/11, por solicitação do Relator,
Deputado João Paulo Lima. Manifestou-se em concordância o Deputado Esperidião
Amin. I – Votações em bloco. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições,
itens um a nove da pauta (exceto o item seis, retirado de ofício). Segundo
bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte
e quatro a quarenta e quatro da pauta. Terceiro bloco: PDC de acordo
internacional, item dez da pauta. Bloco
I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/12 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2012)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos
Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 212/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Heitorai, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de
Seara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Seara, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 – REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/07 - do Sr. Flávio Dino - que
"acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de
1988". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que Lei Complementar, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos
Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que
"altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.433/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "altera a diretriz da
rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte
Rodoferroviária sobre o Rio Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.785/11 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a
convivência da criança e do adolescente com os pais privados de
liberdade". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.312/12 - do
Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro
e licenciamento anual". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente
anunciou a votação em bloco das Redações Finais. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 -PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 941/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 390/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Civil Floripa é 10 a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ASSIS
MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 11- PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 697/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Tigre FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Novo Oriente, Estado do
Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM -
Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.000/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 380/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de
Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba,
Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 537/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó,
Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Assunção a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do
Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural
Rádio Comunitária Nova Santa Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARMANDO
VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 19 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 698/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Star FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Senador Pompeu, Estado do
Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2013) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão
Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Rádio Comunitária do
Assentamento do Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tartarugalzinho, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.069/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 367/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Trescoroense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS
MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.080/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 500/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Arapongas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.085/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 524/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Lucena, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.086/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 534/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.090/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 572/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Presidente Médice, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada
SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.104/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática - (TVR 663/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Cidade Bela Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campo Verde, Estado do Mato
Grosso". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2013) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2013) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caioba Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. Bloco III. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
825/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 55/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência
Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em
Brasília, em 8 de agosto de 2011". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo
de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. II
– Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo
Agostini, Valtenir Pereira, Eliseu Padilha, Delegado Protógenes, Paulo
Magalhães, Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Ricardo Berzoini, Antônio Bulhões,
Cesar Colnago, Daniel Almeida, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Eduardo
Azeredo, Mauro Benevides, Hugo Leal, Luiz Couto e Paes Landim requereram, em
lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para
apreciação dos itens sessenta e sete, sessenta e seis, vinte e um, sessenta e
quatro, dezesseis, cinquenta, quarenta e oito, cinquenta (repetido), doze,
setenta, cinquenta e um, cinquenta e dois, quarenta e seis, cinquenta e quatro,
setenta e um, doze (repetido), quinze, cinquenta e três, respectivamente. Foram
os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.593/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio
Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Proferido o Parecer por Relator Substituto, Deputado Esperidião
Amin. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Vieira da
Cunha e Félix Mendonça Júnior. 32 - PROJETO
DE LEI Nº 2.578/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo
da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado JÚNIOR
COIMBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido Parecer por Relator Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Não houve
oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/12 -
do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a nulidade de normas
legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros
que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação
discriminatória, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO
ALMEIDA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido parecer pelo Relator
Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Foi concedida vista ao Deputado Edson
Silva. 34 - PROJETO DE LEI Nº
757/11 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui o Cultura Viva -
Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu
funcionamento, e dá outras providências". (Apensado: PL 1378/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão
de Educação e Cultura, do Substitutivo da mesma Comissão, com Subemenda, das
Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 1378/2011, apensado.
Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Delegado Protógenes. Não
houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer,
com complementação do Relator Substituto para retificação da Emenda de
Adequação nº 02/2012 da Comissão de Finanças e Tributação. Manifestou-se, em
agradecimento, a autora, Deputada Jandira Feghali, bem como os Deputados Esperidião
Amin, Ricardo Berzoini e Delegado Protógenes. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr.
Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº
3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo
para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das
empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede
Infraero". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Proferido Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos
Deputados Taumaturgo Lima, Vieira da Cunha e Félix Mendonça Júnior. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 3.998/12 - do Senado Federal - Ana Amélia -
(PLS 352/2011) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que
"dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde",
para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas
obrigatórias". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas, e da
Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela
antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Edson
Silva, em 20/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação,
foi aprovado o Parecer. Manifestaram-se os Deputados Esperidião Amin, Fabio
Trad e João Paulo Cunha. O Presidente registrou a presença em plenário de
integrantes da ONG Oncoguia e ressaltou que foram computadas duzentas e
cinquenta manifestações de apoio a esse projeto na página da Comissão no Facebook.
37 - PROJETO DE LEI Nº
4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado EDUARDO
AZEREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Edson Silva, em 20/08/2013. Não
houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 38
- PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator. Não houve oradores
inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.213/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA:
Cria 255 (duzentas e cinquenta e cinco) funções comissionadas, nível FC-2. RELATOR:
Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator. Não houve oradores
inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Os itens
cinquenta e três e cinquenta e quatro da pauta foram invertidos, a pedido do
Deputado Onofre Santo Agostini e em razão da semelhança das matérias,
registrada concordância do plenário. 40
- PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado João
Paulo Cunha. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 41- PROJETO
DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre
a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado LEONARDO
PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado João Paulo
Cunha. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Azeredo, Ricardo Berzoini,
Esperidião Amin, João Paulo Cunha e Sandro Mabel. Em votação, foi aprovado o
Parecer. O Deputado Sandro Mabel solicitou celeridade na tramitação do Projeto
de Lei nº 4.330/2004, requerendo sua inclusão na pauta do dia quatro de
setembro, a despeito da falta de acordo quanto à matéria. Sobre o tema
manifestaram-se os Deputados. Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 -
do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas
pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido parecer pelo
Relator Substituto, Deputado Mauro Benevides. Foi concedida vista conjunta aos
Deputados Vieira da Cunha, Luiz Couto, Fabio Trad, Ricardo Berzoini e Eliseu
Padilha. 43 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera
a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de
improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio
público e o enriquecimento ilícito do agente". RELATOR: Deputado ARNALDO
FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto
Freire e Vieira da Cunha, em 20/08/2013. A matéria foi retirada
de ofício pelo Presidente, que se comprometeu a pautá-la para a próxima
terça-feira, dia três de agosto. 44 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 504/10 - do Senado Federal -
Demóstenes Torres - (PEC 51/2003) - que "altera o § 4º do art. 225 da
Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados
patrimônio nacional". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela
admissibilidade. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz
Couto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº
481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas
para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de
identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e
outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até
02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL
3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL
3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL
1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011
(Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) RELATORA:
Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008
e do PL 1026/2007, apensados: e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do
PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009,
do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL
5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com
substitutivo. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/04/2013. A matéria
foi retirada de pauta de ofício, atendido pedido da Relatora, Deputado Sandra
Rosado, para retornar na próxima terça-feira, dia três de setembro. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente
encerrou a reunião às dezesseis horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária
para a próxima quarta-feira, vinte e oito de agosto, às dez horas, para
apreciar proposições remanescentes da pauta, além da Proposta de Emenda à Constituição nº 290/2013. Também convocou
reunião extraordinária de instalação e eleição da Subcomissão "Memória,
Verdade e Justiça" para mesma data, às quinze horas. E, para constar, eu
________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.