Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sibá Machado - Presidente; Alessandro Molon, Antonio Imbassahy e Ivan Valente - Vice-Presidentes; Vanderlei Macris - Relator; Iara Bernardi, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Manoel Junior, Onofre Santo Agostini e Sergio Zveiter - Titulares; Amauri Teixeira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério e Sandro Alex – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Antônio Roberto, Arthur Lira, Deley, Eduardo Cunha, Jovair Arantes, Júlio Delgado, Marcelo Castro, Paulo Rubem Santiago e Roberto Britto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Antonio Imbassahy, na presidência dos trabalhos, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia 21 de agosto de 2013, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Manoel Junior. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Segundo Vice-Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, do ofício 191/2013, da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando o afastamento do Senhor Deputado ILÁRIO MARQUES (PT/CE), a partir de 27 de agosto de 2013. Passou-se à apreciação da ORDEM DO DIA: O Deputado Antonio Imbassahy comunicou que o aquela reunião havia sido convocada para Definição do Roteiro de Trabalhos da Comissão e para Deliberação de Requerimentos. Passou, então, a palavra ao Relator da Comissão Especial, Deputado Vanderlei Macris, para que apresentasse a sua proposta de Roteiro de Trabalhos. Apresentado o Roteiro, o presidente em exercício, consultou se algum deputado presente teria alguma observação a fazer quanto ao Roteiro de Trabalhos proposto pelo Relator. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Antonio Imbassahy passou ao segundo item da pauta: deliberação de requerimentos. Foram submetidos a deliberação, nesta sequência, o REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto", que foi APROVADO COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA – ABI; o REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convidado um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto", que foi APROVADO COM A INCLUSÃO DOS NOMES DOS DRS. DALMO DALLARI E JOSÉ AFONSO DA SILVA, JURISTAS; o REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convidado um membro do Conselho Nacional de Justiça, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto", que foi APROVADO COM A INCLUSÃO DOS NOMES DO MINISTRO GILMAR MENDES E DO EX-MINISTRO CÉSAR PELUSO, e, por fim, o REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicitam seja convidado um representante da Ordem dos Advogados da Bahia, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto", que foi APROVADO, sem alterações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Antonio Imbassahy, Segundo Vice-Presidente da Comissão Especial, encerrou a reunião às quinze horas e trinta e dois minutos. Para constar, eu, _______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _______________________, Deputado Sibá Machado, e encaminhada à publicação. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx