COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2013.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Washington Reis e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Jorge Tadeu Mudalen, Leopoldo Meyer, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Walter Feldman, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Hermes Parcianello, João Leão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Paulo Pimenta, Raul Lima, Ronaldo Caiado, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu e Zezéu Ribeiro. Justificou a ausência o Deputado Diego Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Correspondência Recebida – Aviso nº 1046-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha resposta à Solicitação de Informação desta Comissão referente ao modelo de concessão dos aeroportos de Confins e do Galeão, bem como os critérios utilizados para: 1) – Estabelecer o requisito mínimo para a experiência prévia na movimentação de passageiros e 2) – O percentual de participação do operador aeroportuário no consórcio. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO EXTRAPAUTA Nº 229/13 - do Sr. Newton Cardoso - que "requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as obras em andamento na BR-369, no trecho entre Alfenas e o trevo de Boa Esperança, no Estado de Minas Gerais". O presidente colocou, inicialmente, a inclusão do Requerimento em pauta, o que foi aprovado. Em seguida foi dada a palavra ao autor da proposição, Deputado Newton Cardoso que a encaminhou. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas com atribuições de lacração de veículos, conforme propõe o Projeto de Lei nº 4.782/2012". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 224/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, convidando a empresa TAM para prestar esclarecimentos sobre a suspensão dos voos diários diretos, para a cidade de São Luis do Maranhão". Retirado de pauta, de ofício. O Presidente, Deputado Rodrigo Maia, informou ao Plenário que agendaria uma reunião na Sala da Presidência desta Comissão, se possível na próxima semana, entre 26 e 30 de agosto de 2013, com o Presidente da Associação das Companhias Aéreas para falar sobre a crise do setor aéreo, não necessariamente sobre uma ou outra linha cancelada, mas do agravamento da situação do segmento com a alta valorização do dólar e o impacto gerado para as companhias de aviação. 5 - REQUERIMENTO Nº 227/13 - dos Srs. Washington Reis e Felipe Bornier - que "requerem sejam convocados o Sr. Cesar Augusto Rabello Borges (Ministro de Estado dos Transportes), o Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe (Diretor Geral do DNIT), o Sr. Marcelo Cotrim Borges (Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro), o Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos (Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres), o Sr. Nelson Bornier (Prefeito Municipal de Nova Iguaçu/RJ), e o Sr. Alcir Fernando Martinazzo (Prefeito Municipal de Seropédica/RJ), para prestarem esclarecimentos sobre o estado precário e intransitável que se encontra a Rodovia BR 465 (Antiga Rodovia Rio-São Paulo) no trecho que liga o Bairro de Campo Grande no Rio de Janeiro à cidade de Seropédica/RJ, passando pela cidade de Nova Iguaçu/RJ". O Deputado Washington Reis encaminhou sua proposição e solicitou trocar a convocação ao ministro por convite. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Newton Cardoso, Fábio Ramalho, Osvaldo Reis, Milton Monti, Vanderlei Macris e Edinho Araújo. O Deputado Milton Monti se comprometeu a conversar com o Ministro e conseguir junto a ele uma data para seu comparecimento a esta Comissão. Continuando, o Deputado Milton Monti declarou que a Comissão deveria manter a elegância e dar a oportunidade aos ministros para compatibilizar seus compromissos com os convites recebidos do Poder Legislativo, ressalvando que, quando a autoridade não demonstrasse interesse em atender ao convite, o Colegiado que o aguarda deveria então aprovar uma convocação. Por fim, informou aos colegas parlamentares que, em virtude de não ter conseguido o comparecimento do Ministro da Secretaria dos Portos nesta Comissão, em atendimento a requerimento de sua autoria, aprovado ainda em junho deste ano, estaria apresentando um requerimento para sua convocação. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração para convite. O Deputado Osvaldo Reis, 2º Vice-Presidente, assumiu a Presidência da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/11 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Leopoldo Meyer procedeu à leitura de seu relatório e voto. Os deputados Edinho Araújo e Hugo Leal solicitaram vista ao processo. O Presidente concedeu a vista conjunta, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Jose Stédile solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Edinho Araújo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.979/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis". (Apensado: PL 7367/2010) Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.367/10, apensado, com substitutivo. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 7.992/10, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/07/2013. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 15 - PROJETO DE LEI Nº 79/11 - do Sr. Paulo Tadeu - que "cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providências". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela aprovação. O Deputado Washington Reis procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensado: PL 2626/2011 (Apensados: PL 4683/2012 e PL 5311/2013)) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. O Deputado Hugo Leal solicitou ao Presidente incluir dentre os convidados para a audiência pública referente ao Requerimento de nº 226/CVT, de sua autoria, já aprovado neste Colegiado, a Presidente da Associação Nacional dos Detrans. O Presidente solicitou à Secretaria da Comissão as providências para expedir o convite à palestrante. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011). Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela rejeição deste e do PL 2.376/11, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator, por duas sessões. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Edson Ezequiel assumiu a Presidência dos trabalhos, para que o Deputado Osvaldo Reis pudesse proferir parecer a projeto do qual era Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.178/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Osvaldo Reis. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CDU, com emendas. O Deputado Osvaldo Reis procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Osvaldo Reis reassumiu a Presidência da reunião. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer Reformulado, pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Hugo Leal. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/06/2013. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3773/2012, apensado. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Lido pelo Deputado Milton Monti. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina" Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.862/12 - do Sr. Hermes Parcianello - que "denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB". Relator: Deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Washington Reis solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.308/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá o nome de "Lucas Menterio Marcelo dos Santos", a passarela de pedestres do KM 287 da Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo"". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.364/13 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Hugo Leal e Mauro Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso à Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o 2º Vice-Presidente, Deputado Osvaldo Reis, no exercício da Presidência, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para a quarta-feira, dia 28 de agosto de 2013, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osvaldo Reis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.