ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO

DELIBERATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM

14 DE AGOSTO DE 2013

Às dez horas e quarenta minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Carlos Magno e Janete Capiberibe, Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Asdrubal Bentes, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Plínio Valério, Raul Lima, Simplício Araújo, Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Jordy, Átila Lins, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Glauber Braga, Marcelo Castro, Marinha Raupp, Moreira Mendes, Padre Ton e Weverton Rocha, Suplentes; Carlos Souza e Henrique Fontana, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Luiz Fernando, Paulo Cesar Quartiero, Sebastião Bala Rocha, Wilson Filho, Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares. O Deputado Carlos Magno justificou as ausências ocorridas no período de 4 a 13 do último mês de julho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Vigésima Sexta e Vigésima Oitava Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, da Vigésima Sétima Reunião Ordinária Deliberativa e da Vigésima Nona Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 9 e 10 de julho e 6 de agosto de 2013. A Deputada Janete Capiberibe solicitou a dispensa da leitura das Atas, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou a retomada das providências necessárias à visita à Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, solicitada nos Requerimentos de números 266/2013, de autoria do Deputado Zé Geraldo, subscrito pelo Deputado Simplício Araújo; 328/2013, de sua autoria, e 367/2013, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy. ORDEM DO DIA: A – EMENDAS À LDO 2013 (PLN  02/2013): 1 – EMENDA Nº 1 – Ministério do Turismo. Funcional programática: 23.695.2076.10V0.0001. Apoio a projetos de infraestrutura turística. Nacional. Meta: 100 (cem). 2 – EMENDA Nº 2 - Ministério da Integração Nacional. Funcional programática: 18544.2051.1851.0001. Implantação de obras de infraestrutura hídrica. Nacional. Meta: 100 (cem). 3 – EMENDA Nº 3 – Ministério da Integração Nacional. Funcional programática: 15451.2040.127A.0001. Obras de macrodrenagem e controle de erosão marinha e fluvial. Nacional. Meta: 100 (cem).  4 – EMENDA Nº 4 - Ministério da Integração Nacional.  Funcional programática: 15244.2029.20N7.0001. Provimento de infraestrutura produtiva para Arranjos Produtivos Locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria. Nacional. Meta: 100 (cem).–. APROVADAS AS EMENDAS, CUJOS TEXTOS SERÃO ADAPTADOS ÀS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006 - CONGRESSO NACIONAL - E DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO. B – MATÉRIA SOBRE A MESA: 5 – REQUERIMENTO Nº 376/2013 – do Sr. Nilson Leitão – que "requer a inclusão de matéria extrapauta na Ordem do Dia da Comissão". APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 375/2013 – da Subcomissão Especial de Demarcações de Terras Indígenas – que "requer a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tratar, em audiência, das demarcações de terras indígenas no País e do relatório da Embrapa que apontou falhas nos estudos realizados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos demarcatórios". APROVADO. C – REQUERIMENTOS: 7 – REQUERIMENTO Nº 351/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de reunião de trabalho com o Ministro de Estado das Cidades para tratar das ações desse Ministério em relação às políticas públicas que objetivam o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades sociais". APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 352/2013 – do Sr. Asdrubal Bentes – que "solicita seja convidado o Sr. Pedro Brito, Diretor-Geral em exercício da Antaq, para apresentar os estudos realizados sobre transporte fluvial de passageiros na região Amazônica". APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 355/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – "requer que os membros desta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia participem das visitas técnicas e reuniões que venham acontecer nos diversos estados da Federação do Grupo de Trabalho criado em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, desta Casa, que visa a uma nova regulamentação do setor de telecomunicações". APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 356/2013 – do Sr. Raul Lima – que "solicita a realização de audiência pública para debater a respeito dos problemas enfrentados pela aviação civil brasileira". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ASDRUBAL BENTES, QUE RATIFICOU A PRESENÇA DOS CONVIDADOS NA FORMA DE "CONVITE". 11 – REQUERIMENTO Nº 357/2013 – do Sr. Arnaldo Jordy – que "requer a realização de audiência pública para discutir com representantes de entidades governamentais e da sociedade a respeito do Programa de Biocombustíveis em Municípios do Pará". APROVADO. 12 – REQUERIMENTO Nº 358/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – "requer que esta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) participe da audiência pública que será realizada pela Comissão de Turismo e Desporto (CTD), desta Casa, a fim de debater a regulamentação da Lei n° 12.723/12, que autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira". APROVADO. 13 – REQUERIMENTO Nº 359/2013 – do Sr. Plínio Valério – que "requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Moreira Franco; do Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Sr. Marcelo Guaranys; do Presidente da Infraero, Sr. Antônio Gustavo Matos do Vale; do Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da Assembleia Legislativa do Amazonas, Deputado Marcelo Ramos; de representante da TRIP/AZUL Linhas Aéreas; de representante da MAP Linhas Aéreas e do Presidente da Associação Amazonense de Municípios, Sr. Antônio Iran de Souza Lima". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ASDRUBAL BENTES, QUE SOLICITOU A INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NA DISCUSSÃO. 14 – REQUERIMENTO Nº 360/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de audiência pública para tratar do percentual de tolerância de peso entre eixos dos veículos de carga nas rodovias brasileiras". APROVADO. 15 – REQUERIMENTO Nº 361/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – "requer que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) apoie a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional (CMMC) no Seminário ‘Clima em Debate: Conferência de Legisladores sobre Mudanças Climáticas - harmonização da legislação brasileira’, que será realizado nos dias 16 e 17 de outubro, nesta Casa". APROVADO. 16 – REQUERIMENTO Nº 362/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de mesa-redonda com a participação do jornalista e sociólogo Lorenzo Carrasco, autor do livro ‘Quem manipula os povos indígenas contra o desenvolvimento do Brasil: um olhar nos porões do conselho mundial de igrejas’”. APROVADO. 17 – REQUERIMENTO Nº 363/2013 – do Sr. Zé Geraldo – que "solicita audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater a tabela de preços das terras na Amazônia legalizadas pelo Terra Legal e proposta de isenção de pagamento da terra aos assentados dos assentamentos de reforma agrária na Amazônia nos moldes do Terra Legal". NÃO DELIBERADO. 18 – REQUERIMENTO Nº 364/2013 – do Sr. Zé Geraldo – que "solicita audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater a inclusão no PAC de infraestrutura de estradas nos assentamentos de reforma agrária". NÃO DELIBERADO. 19 – REQUERIMENTO Nº 365/2013 – do Sr. Arnaldo Jordy – que "requer a realização de audiência pública para discutir com as entidades governamentais sobre os impactos ambientais decorrentes da extração mineral na bacia hidrográfica do Tapajós, no Estado do Pará". APROVADO. 20 – REQUERIMENTO Nº 366/2013 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que "requer reunião de audiência pública para debater os termos do acordo entre Brasil e França sobre exploração ilegal de ouro em zonas protegidas na fronteira do Amapá e da Guiana Francesa, previstos na Mensagem 668/09". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ. 21 – REQUERIMENTO Nº 367/2013 – do Sr. Arnaldo Jordy – que "requer a realização de reunião de mesa-redonda, em Altamira, no Estado do Pará, para discussão sobre o não cumprimento das condicionantes da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte na Bacia do Rio Xingu". APROVADO. 22 – REQUERIMENTO Nº 368/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de audiência pública para tratar das demissões de trabalhadores da TAM Linhas Aéreas". APROVADO. 23 – REQUERIMENTO Nº 370/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de mesa-redonda na cidade de Dom Pedrito, Rio Grande do Sul (RS), para tratar do andamento e cronograma das obras das barragens hídricas Arroio Jaguari e Taquarembó". APROVADO. 24 – REQUERIMENTO Nº 371/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen – que "requer a realização de mesa-redonda na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para tratar do novo Código de Mineração". APROVADO. 25 – REQUERIMENTO Nº 372/2013 – dos Srs. Asdrubal Bentes e Giovanni Queiroz – que "requerem a realização de missão oficial da CINDRA - Subcomissão Especial de Demarcação de Terras Indígenas - na região de Cachoeira Seca, no Estado do Pará, com o objetivo de verificar a situação enfrentada pelas famílias no processo de desintrusão, tendo em vista demarcações de terras indígenas". APROVADO. 26 – REQUERIMENTO Nº 373/2013 – do Sr. Asdrubal Bentes – que "requer a realização de missão oficial da CINDRA - Subcomissão Especial de Demarcação de Terras Indígenas - nas áreas indígenas Apyterewa e Sororó, no Estado do Pará, com o objetivo de verificar a situação enfrentada pelas famílias no processo de retirada, tendo em vista o processo de demarcações das mesmas". APROVADO. 27 – REQUERIMENTO Nº 374/2013 – do Sr. Nilson Leitão – que "requer a realização de uma viagem, em missão oficial, dos membros da Subcomissão de Demarcação de Terras indígenas aos Estados de Mato Grosso e Maranhão, especificamente na reserva indígena Suiá-Missú, Kaibi e Awa Guaja, para averiguar a situação dos reiterados conflitos acerca das demarcações de terras indígenas no território brasileiro". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JERÔNIMO GOERGEN, PLÍNIO VALÉRIO E WEVERTON ROCHA. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGENTE: 28 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/2013 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 668/2009) – que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008". RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 29 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2011 – do Sr. Oziel Oliveira – que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Zé Geraldo, em 19/6/2013. NÃO DELIBERADO. E – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 30 – PROJETO DE LEI Nº 4.760/2012 – do Senado Federal (Renan Calheiros-PLS 142/2008) – que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que ‘altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências’, para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais". RELATOR: Deputado PLÍNIO VALÉRIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 31 – PROJETO DE LEI Nº 6.652/2009 – do Sr. Jairo Ataide – que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 – PROJETO DE LEI Nº 1.282/2011 – do Sr. Roberto Teixeira – que "dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 – PROJETO DE LEI Nº 2.382/2011 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ADEMIR CAMILO (PSD-MG). PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ADEMIR CAMILO (PSD-MG), PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 – PROJETO DE LEI Nº 4.038/2012 – do Sr. Amauri Teixeira – que "estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 2010. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 – PROJETO DE LEI Nº 4.232/2012 – do Sr. Alessandro Molon – que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que ‘Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências’”. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 – PROJETO DE LEI Nº 4.434/2012 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que "trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 – PROJETO DE LEI Nº 4.961/2013 – do Sr. Zé Silva – que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Vista ao Deputado Padre Ton, em 19/6/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Finalizada a Ordem do Dia, o Deputado Weverton Rocha apresentou adendo ao Requerimento 346/2013, de sua autoria, para incluir no rol de convidados da audiência pública solicitada os Senhores José Raimundo Leite, Chefe do Ministério Público do Maranhão, e Adaílton Ferreira Cavalcante, Prefeito de Fernando Falcão (MA). Na sequência, o Presidente, atendendo à exigência regimental para instrução da apresentação das Emendas da Comissão aprovadas, submeteu à apreciação a Ata da Reunião Deliberativa em curso. Tendo em vista a gravação dos trabalhos da reunião em áudio e vídeo e o seu registro nos anais da Comissão, ele consultou o Plenário sobre a possibilidade da dispensa da leitura da Ata. O Deputado Asdrubal Bentes solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Jerônimo Goergen e Ademir Camilo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Edna Maria Glória Dias Teixeira, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.