Às quinze horas e dez minutos do dia vinte um de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (CE-PL 5627/13 - Terrenos de Marinha), no Plenário 7 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Estiveram presentes os Deputados Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; José Chaves - Relator; Hugo Leal, Iriny Lopes, João Maia, João Paulo Lima e Onofre Santo Agostini - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Leopoldo Meyer, Odair Cunha, Raul Henry e Walney Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Paulo César, Jorge Boeira e Júlio Cesar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andreia Zito, Antonio Balhmann, Augusto Coutinho, Cesar Colnago, Elcione Barbalho, João Pizzolatti, Renato Molling, Wellington Roberto e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 6 de agosto de 2013. O Sr. Walney Rocha solicitou a dispensa da mesma. Não havendo quem quisesse discuti-la, a Ata foi submetida à votação e aprovada, sem restrições.  EXPEDIENTES: Ofício 107/13 do Sr. José Martins Arantes, Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar do MPF, informando a impossibilidade do Dr. Felício Pontes, Procurador Federal do Pará, de comparecer a esta audiência; ofício 2375/13, do Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, confirmando presença nesta audiência pública; ofício nº 746/13, da liderança do PT indicando o Deputado Claudio Puty como membro suplente desta comissão; ofício nº 68/2013, do Deputado Hugo Leal, solicitando que seja designado pela presidência para ser o coordenador do seminário a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ);  mensagem da Advocacia-Geral da União indicando o Dr. José Mauro de Lima o’ de Almeida para substituir o Advogado-Geral da União nesta Audiência Pública. ORDEM DO DIA: Passou-se  à Audiência Pública com a palestra dos seguintes expositores: Dra. Cassandra Moroni Nunes - Secretária do Patrimônio da União - SPU, representando a Sra. Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Dr. José Mauro de Lima O' de Almeida, representando o Sr. Luís Inácio Lucena Adamns, Advogado-Geral da União; e o Dr. Eduardo Pugliesi, representando o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. O Sr. Presidente interrompeu o debate e passou à votação dos requerimentos pautados, considerando o iminente  início da Ordem do Dia no Plenário da Casa.  REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Deputado Hugo Leal - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão Especial, para discussão da matéria objeto do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013 - Terrenos de Marinha, do Poder Executivo, com a presença dos seguintes convidados: Dr. José Roberto Coutinho, Advogado da Empresa Municipal de Urbanização RioUrbe, Especialista em Gestão de Patrimônio Imobiliário na Administração Pública; Dr. Hélio Alexandre dos Santos, Analista de Finanças e Controle da Presidência da República - Controladoria Geral da União - Unidade Regional do Rio de Janeiro; e a Dra. Cassandra Moroni Nunes, Secretária do Patrimônio da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Hugo Leal, autor da proposição, e Edson Santos. APROVADO.   REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Odair Cunha - que "requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha de que trata o Projeto de Lei nº 5627, de 2013". Encaminhou a votação o Deputado Odair, autor da proposição. APROVADO. O Sr. Presidente fez considerações sobre as exposições, informou aos presentes a respeito da visita  dos membros da Comissão ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ocorrerá na próxima terça-feira, dia 27 de agosto, às 17h, no Gabinete da Ministra Miriam Belchior e concedeu a palavra aos Deputados Arnaldo Jordy, Edson Santos, José Chaves, João Paulo Lima,  Edson Santos, Iriny Lopes e Hugo Leal. Após as considerações finais dos expositores, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e  registrou o comparecimento  em Plenário dos Srs. Flávio Freitas Faria,  Alda Lopes Camelo e Fidelis Antonio Fantin Júnior, Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados que acompanham os trabalhos da Comissão Especial.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às 18h33, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes,  convocando reunião  ordinária   para próxima terça-feira, dia 27 de agosto, em plenário a ser definido, para ouvir em Audiência Pública os seguintes convidados: Sr. Obéde Pereira de Lima, professor da Universidade do Rio Grande - FURG; Sr. Paraguassu Éleres, professor de Direito da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará; e os Srs. Gabriel Quintão Coimbra e Danilo Oliveira Rodrigues Lima, advogados e especialistas no tema. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ____________________, e irá a Publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão.