CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 27/08/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 15h

A -

Reunião Deliberativa:


Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

  • 7ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 20, 21 e 22/08/2013.


    PAUTA 18/2013


    • B -

    Relatórios:


    PROJETOS DE LEI

    1 -

    PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/13 - da Presidente da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
    PARECER: Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado DANILO FORTE (PMDB/CE), favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 4.085 emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a 273; pela APROVAÇÃO PARCIAL a 1.777, pela REJEIÇÃO a 2.029, e indicou para INADMISSIBLIDADE as emendas de nºs 71280003; 71110002; 71110005; 60010002; 29540001 e 26930002.


    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

    2 -

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/13 - do Sr. Chico Alencar - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para "Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente".
    RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
    PARECER: Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória.