Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 126/13 - dos Srs. Alberto Filho e Heuler Cruvinel - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir a análise do Projeto de Lei nº 5.015, de 2013, que ‘inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevê, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo’".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS  nº 346/12) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL nº 1.517/11 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013)).
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.