CÂMARA DOS DEPUTADOS

REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2013 Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Antônia Lúcia. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes Deputados: Antônia Lúcia e Anderson Ferreira, Vice-Presidentes; Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Keiko Ota, Liliam Sá, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Simplício Araújo, titulares; Costa Ferreira, Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, Marcos Rogério, Roberto de Lucena e Zequinha Marinho, suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Henrique Afonso e Pastor Marco Feliciano. O Deputado Simplício Araújo apresentou justificativa de falta para os dias dezenove de junho, três de julho e quatorze de agosto de dois mil e treze. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: A Presidente informou que foram distribuídas cópias das Atas da Décima Nona, da Vigésima e da Vigésima Primeira Reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias sete, treze e quatorze de agosto de dois mil e treze. A pedido do Deputado Pastor Eurico, foi dispensada a leitura das Atas. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário sobre a distribuição de cópia da lista dos documentos recebidos pela Comissão no período de sete a vinte e um de agosto de dois mil e treze, os quais estariam disponíveis na secretaria para consulta dos membros. ORDEM DO DIA: Deliberação de Proposições. O Deputado Pastor Eurico apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 3, que foi aprovado. 1) Requerimento 63/13, do Deputado Pastor Eurico, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Legislação Indígena Brasileira mediante a questão Cultural e Religiosa". O autor ressaltou que as representações indígenas elogiam os trabalhos realizados pelos religiosos nas aldeias. Não houve discussão. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Às quinze horas e dezesseis minutos, a Deputada Antônia Lúcia, autora do próximo item da pauta, convidou o Deputado Anderson Ferreira para assumir a presidência da Mesa. 2) Requerimento 56/13, da Deputada Antônia Lúcia, que "requer convidar o Sr. Ildor Reni Graebner - Secretário de Segurança do Acre, o Sr. Nilson Moura Leite Mourão - Secretário de Justiça e Direitos Humanos, o Sr. Dirceu Augusto Da Silva - Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre e os Seis Agentes suspeitos do Presídio Antônio Amaro Alves, para em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias esclarecerem sobre as acusações de tortura, maus tratos e violência de servidores contra o reeducando Wesley Ferreira da Silva". Com a palavra, a autora do requerimento destacou a necessidade de se respeitar os direitos humanos do reeducando Wesley Ferreira da Silva. Em discussão, o Deputado Dr. Carlos Alberto questionou à Deputada Antônia Lúcia se o atual estado de saúde do reeducando é resultante de agressões sofridas no Presídio Antônio Amaro Alves, o que foi confirmado pela Deputada. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento 57/13, da Deputada Liliam Sá, que "requer a criação de uma Subcomissão, para acompanhar as investigações do caso do desaparecimento do pedreiro, Amarildo de Souza que sumiu há 19 dias na Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro, após ter sido detido por Policiais da UPP". Usou da palavra a autora do requerimento, que afirmou ser necessário descobrir a verdade acerca do fato ocorrido. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, o Deputado Dr. Carlos Alberto foi convidado a assumir a presidência da Mesa. 4) Projeto de Lei 2.325/07, da Deputada Rose de Freitas, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências" (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010). Explicação da ementa: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Simplício Araújo, em sete de agosto de dois mil e treze. Lido o Parecer em sete de agosto de dois mil e treze. Com a palavra, a relatora explanou que o projeto garantirá o justo pagamento aos responsáveis pelo desenvolvimento de novas cultivares. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer da relatora foi aprovado. Às quinze horas e vinte e seis minutos, a Deputada Liliam Sá foi convidada a assumir a presidência da Mesa. Em seguida, a Presidente informou que a Deputada Antônia Lúcia apresentou requerimento de retirada de pauta do item 5, o qual foi aprovado. 5) Projeto de Lei 4.720/12, do Deputado Antônio Roberto, que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Henrique Afonso, em sete de agosto de dois mil e treze. Lido o Parecer em sete de agosto de dois mil e treze. Retirado de pauta, em virtude da aprovação de requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Antônia Lúcia. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e oito minutos. Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.