A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com três emendas, do Projeto de Lei nº 5.110/2013, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, William Dib, Alberto Filho, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Geraldo Simões, João Dado, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles e Reinaldo Azambuja.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2013.

                  Deputado DÉCIO LIMA
            Presidente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 01 ADOTADA PELA CCJC AO

PROJETO DE LEI N^o 5.110, DE 2013

Na ementa do projeto, bem como em seus arts. 1º e 2º, onde se grafa § 2º, grafe-se § 3º.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2013.

         Deputado DÉCIO LIMA

   Presidente

       COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA CCJC AO

PROJETO DE LEI N^o 5.110, DE 2013

No art. 2º do projeto, no texto proposto para o § 3º do art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, inclua-se, após o inciso II, uma linha pontilhada, com a expressão (NR) ao final.

Sala da Comissão, em 21de agosto de 2013.

              Deputado DÉCIO LIMA

                       Presidente

        COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA Nº 03 ADOTADA PELA CCJC AO

PROJETO DE LEI N^o 5.110, DE 2013

Inclua-se o seguinte art. 3º ao projeto:

“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2013.

              Deputado DÉCIO LIMA

                         Presidente