COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2013

Às catorze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jose Stédile, Luciano Castro, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho e Sandro Alex – Suplentes. Compareceu também o Deputado Eliseu Padilha, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Felipe Maia, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Luiz Carlos, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o Deputado Sergio Zveiter, Relator da Representação nº 20/2013, para compor a Mesa. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÃO Nº 20/13 - REPRESENTAÇÃO Nº 20/13 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado em 13/08/2013. Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter. Concedida a palavra ao defensor dativo do Deputado Natan Donadon, Sr. Gilson Cesar Stefanes, para apresentação de defesa. Proferido Voto em Separado pelo Deputado Jutahy Junior. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/08/2013. Iniciada a reunião, o Presidente fez um breve relatório acerca da tramitação da matéria e informou que estava mantida a lista de inscrições para debates. O Deputado Fábio Trad apresentou Questão de Ordem para suscitar a necessidade de designação de defensor ad hoc ao representado, na ausência do Sr. Gilson Cesar Stefanes. O Presidente acolheu-a e designou a servidora Regina Maria Groba Bandeira, OAB/DF nº 6.552, para esse encargo. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, Bonifácio de Andrada, Chico Alencar, Cesar Colnago, Onofre Santo Agostini, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Esperidião Amin, Beto Albuquerque, Efraim Filho, Delegado Protógenes, Vieira da Cunha, Francisco Escórcio e Sergio Zveiter, Relator. Usou da palavra como líder o Deputado Eduardo Sciarra. Durante os debates, o Deputado Bonifácio de Andrada argumentou, e solicitou o registro de sua manifestação, que não caberia ao Supremo Tribunal Federal cassar mandato de Deputado, por se tratar de competência da Câmara dos Deputados, sequer ordenar a prisão do parlamentar, com exceção dos casos de flagrante de crime inafiançável. Sustentou não haver autorização na Constituição Federal para que o STF invadisse a esfera de atribuições do Poder Legislativo e concluiu com apoio expresso ao voto do Relator. O Deputado Jorginho Mello precisou ausentar-se no decorrer das discussões e solicitou ao Presidente que anotasse seu voto favorável ao parecer do Relator. Finalizada a discussão da matéria e dispensados, por acordo, encaminhamento e orientação das bancadas, os parlamentares foram indagados se seria necessário decidir sobre a forma de votação, se nominal ou simbólica. O Plenário entendeu ser prescindível tal discussão, mantida a votação nominal. Antes de iniciada a chamada, os parlamentares assentaram que o voto sim significaria a concordância com a perda do mandato, nos termos do parecer do Relator; por sua vez, o voto não indicaria aquiescência à perda do mandato, de acordo com as argumentações do voto em separado do Deputado Jutahy Junior. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Couto, Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Danilo Forte, Fábio Trad, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Bonifácio de Andrada, Eduardo Sciarra, Heuler Cruvinel, Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Vicente Candido, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Benjamim Maranhão, Beto Albuquerque, Edson Silva, Luiz de Deus, Vieira da Cunha, Leonardo Gadelha, Delegado Protógenes, Dr. Grilo e Lourival Mendes – Titulares; Nazareno Fonteles, Paulo Teixeira, Alberto Filho, Francisco Escórcio, Renan Filho, Moreira Mendes, José Stédile, Luiza Erundina e Daniel Almeida – Suplentes. Votaram não os Deputados Luiz Pitiman, Cesar Colnago, Jutahy Junior, William Dib, Mendonça Prado, Félix Mendonça Júnior, Marcos Medrado, Roberto Freire e Arnaldo Faria de Sá – Titulares; Eduardo Azeredo, Reinaldo Azambuja, Chico Alencar, Mendonça Filho, Efraim Filho, Sandro Alex e Dudimar Paxiuba. Com cinquenta e cinco votantes, trinta e nove votos sim, dezesseis votos não, foi aprovado o parecer do Relator. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para a próxima quinta-feira, vinte e dois de agosto, com a finalidade de debater a matéria do Projeto de Lei nº 6.002/1990, que "dispõe sobre o Mandado de Injunção". E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.