Às quinze horas e um minuto do dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Otavio Leite e Pinto Itamaraty. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Dalva Figueiredo, Enio Bacci, Guilherme Campos, Hugo Leal, Junji Abe, Keiko Ota, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Ricardo Berzoini e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado Edson Pimenta, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Fernando Francischini, João Campos, José Augusto Maia, Lourival Mendes e Major Fábio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 25ª e 26ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Amauri Teixeira. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos Parlamentares que a visita técnica à Base Aérea da Polícia Federal em São Miguel do Iguaçu, Paraná, anteriormente prevista para acontecer no dia 29 de agosto de 2013, fora adiada para o dia 12 de setembro de 2013. Dessa forma, solicitou àqueles que poderiam integrar a comitiva na nova data que manifestassem o interesse à Secretaria da Comissão o mais breve possível, a fim de que pudessem ser tomadas as providências relativas ao traslado. ORDEM DO DIA: O Deputado Otavio Leite informou haver requerimentos de preferência para os itens de nº 10 (PL nº 4.608/12), do Deputado Otoniel Lima; e de nº 9 (PL nº 4.450/12), do Deputado Guilherme Campos. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência foram aprovados. Dando início à apreciação das matérias, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 247/13 - do Sr. João Campos - que "Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite". Ausente o autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Jair Bolsonaro, que declinou de seu encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 251/13 - do Sr. Lourival Mendes - (PL 5776/2013) - que "Requer a inclusão dos juristas: Luiz Flávio D''Urso, José Afonso da Silva, Ives Gandra da Silva Martins, José Roberto Batochio, na Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei 5776/2013”. Estando ausente o autor, subscreveram o requerimento os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Campos, que encaminhou favoravelmente à aprovação. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 252/13 – do Sr. Alessandro Molon - (PL 5776/2013) - que "requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite". Ausente momentaneamente o autor, o requerimento foi subscrito e encaminhado pelo Deputado Amauri Teixeira, imediatamente colocado em votação e aprovado. Em seguida, dando início às matérias alvo de preferências, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "dispõe sobre procedimentos para abordagem policial". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Otavio Leite anunciou a presença do autor da proposição, Deputado Edson Pimenta, e imediatamente passou a palavra ao relator, que leu seu parecer. Em discussão a matéria, o Deputado Enio Bacci parabenizou autor e relator, mas ressaltou que, além da necessária regulamentação da atividade policial, fazia-se urgente que os salários desses agentes públicos fossem elevados, pois só dessa maneira haveria uma elevação do nível das polícias no País. O Deputado Otavio Leite chamou a atenção para o fato de que um dos procedimentos policiais que mais mereciam a atenção naquele momento era o que dizia respeito à não violação do local do crime, um aspecto, em sua opinião, de suma importância, mas inexplicavelmente ignorado pelas autoridades policiais. Sobre o assunto, o Deputado Otoniel Lima esclareceu que isso devia-se à não inclusão da polícia técnica no artigo constitucional que elencava as forças policiais brasileiras. Dessa forma, continuou ele, havia um vácuo na lei quanto à competência para o isolamento dos locais de crime. Ainda sobre esse tópico, o Deputado Enio Bacci acrescentou que, pela legislação vigente, qualquer policial poderia isolar o local, mas que isso não era um dever, como, em sua opinião, deveria ser. Por fim solicitaram vistas da matéria, e lhe foram concedidas, os Deputados Guilherme Campos e Enio Bacci. PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Relembrando que o parecer já havia sido lido em reunião anterior, o relator limitou-se a parabenizar o autor pela iniciativa e a solicitar apoio dos Deputados para a aprovação da matéria. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 63/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, realizada pelo relator, os Deputados Enio Bacci e Pastor Eurico o cumprimentaram pelo trabalho, acrescentando, o primeiro, que se fazia urgente a realização de audiência pública para discutir a maioridade penal e outros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Deputado Pastor Eurico manifestou a opinião de que até mesmo a Comissão de Direitos Humanos e de Minorias estava disposta a debater a matéria, tamanha sua importância para a população brasileira. Em seguida, o parecer do relator foi votado e aprovado. Assumiu a Presidência o Deputado Pinto Itamaraty e imediatamente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PLs 732/2011 (Apensado: PL 3.189/2012), 1.225/2011 e 3.273/2012). RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/2011. Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado. Em seguida, deu conhecimento da existência, sobre a mesa, de requerimento para retirada de pauta da proposição, de autoria do Deputado Guilherme Campos, que esclareceu que o havia apresentado a pedido do Deputado Junji Abe, autor de um dos apensados. O Deputado Otavio Leite ponderou, como relator, que considerava a matéria completamente pronta, mas que não se oporia à retirada da matéria por uma sessão. O Deputado Pinto Itamaraty colocou em votação o requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pinto Itamaraty informou ao relator e aos demais membros que gostaria de se aprofundar no estudo da proposição, e que portanto estava solicitando vistas regimentais da matéria. PROJETO DE LEI Nº 5.251/09 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: PL 2359/2011) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado. A proposição foi retirada de pauta, em face da ausência momentânea do relator. Pela mesma razão, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.314/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela rejeição. Por fim, foi retirado de pauta, a pedido do relator, o PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Pinto Itamaraty encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e um minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 27 de agosto, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 6, para debate sobre o “Projeto de Lei nº 5.776/2013, que ‘Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências", e seus apensados’”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite ____________________, e pelo Deputado Pinto Itamaraty ____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.