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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 2009
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 501/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Roberto Santiago - Presidente, Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Vicentinho, Vilalba, Walter Ihoshi, Chico Lopes, Leonardo Quintão e Walney Rocha. Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2013. Deputado ROBERTO SANTIAGO
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
EMENDA Nº
1 ADOTADA PELA CTASP AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
501, DE 2009
Altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a
apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial
com ônus para o erário. Dê-se ao § 5º do art.
48-B, constante do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 501, de
2009, a seguinte redação: “Art. 48-B ................. .................................. §
5º O relatório receberá ampla publicidade, em especial por meio de sua
divulgação na página institucional do órgão ou entidade na rede mundial
de computadores – Internet, salvo se seu conteúdo for de caráter
sigiloso, assim entendido aquele cuja divulgação irrestrita possa
acarretar risco à segurança da sociedade ou do Estado. ....................................” Sala da Comissão, em 21
de agosto de 2013. Deputado
ROBERTO SANTIAGO Presidente
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