A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 5.313/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Izalci.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Abi-Ackel - Presidente, Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado, Takayama, Aureo, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Izalci, Josué Bengtson, Milton Monti, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Wagner e Wladimir Costa.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2013.

Deputado PAULO ABI-ACKEL
Presidente

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

PROJETO DE LEI N^o 5.313, DE 2013

Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.

EMENDA N^o 1

                                     O artigo 2º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O artigo 3º da Lei  Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XIII,  com a seguinte redação:

“Art. 3º..........................................................

....................................................................

XIII – de não ter suas ligações para serviços telefônicos de denúncias de qualquer espécie ou para os serviços telefônicos públicos de emergências registradas em seu documento de cobrança. "

                                               Sala da Comissão, em 21 de agosto  de 2013.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

Presidente