A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do PL 5813/2013, apensado e das Emendas de Plenário 11/2013, 14/2013, 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013 e 27/2013, todas ao PL 5813/2013, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.471/2012, do PL 4342/12, e das Emendas de Plenário 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 9/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 15/2013, 26/2013, todas ao PL 5813/2013, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Linhares.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Dr. Rosinha - Presidente, Geraldo Resende, Antonio Brito e Rogério Carvalho - Vice-Presidentes, Alexandre Roso, André Zacharow, Benedita da Silva, Bruna Furlan, Carmen Zanotto, Chico das Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro, Titulares.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2013.

Deputado DR. ROSINHA
Presidente

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

AO PROJETO DE LEI N^o 5.813, DE 2013

Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS.

Art. 2º O PROSUS tem as seguintes finalidades:

I - garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS, por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos;

II – viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades referidas no art. 1º;

III – promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e,

IV – promover a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos, por via do saneamento dessas entidades com o apoio dos bancos públicos.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se entidade de saúde sem fins lucrativos a pessoas jurídica de direito privado que não distribua ou transfira entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, excedentes operacional, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, isenções previdenciárias, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que aplica os excedentes integralmente na consecução de seu objeto social.

Art. 4º O PROSUS aplica-se às entidades de saúde privadas filantrópicas e às entidades de saúde sem fins lucrativos que se encontrem em grave situação econômico-financeira, mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as condições previstas nesta Lei.

§ 1º Considera-se grave situação econômico-financeira a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos cuja razão entre:

I - a dívida consolidada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 31 de dezembro de 2012, e a receita bruta aferida no ano de 2012 seja igual ou superior a dez por cento; ou

II - a dívida consolidada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 31 de dezembro de 2012, adicionada à dívida existente junto às instituições financeiras, públicas ou privadas, também em 31 de dezembro de 2012, e a receita bruta aferida no ano de 2012 seja igual ou superior a trinta por cento.

§ 2º Para apuração do percentual de que tratam os incisos I e II do §1º, as dívidas ainda não constituídas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderão ser informadas pelas entidades ao Ministério da Saúde.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PROSUS

Art. 5º São requisitos para adesão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos ao PROSUS, além da comprovação da grave situação econômico-financeira:

I – atuação na área da saúde e que participe de forma complementar do SUS;

II – oferta de serviços de saúde ambulatoriais e de internação ao SUS em caráter adicional aos já realizados, a partir de rol de procedimentos definido pelo Ministério da Saúde, desde que haja capacidade instalada e demanda.

III - aprovação da oferta de serviços de saúde de que trata o inciso II pelo gestor local do SUS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

IV – apresentação de relação de dívidas junto às instituições financeiras.

Parágrafo único. Para fins de verificação da comprovação de grave situação econômico-financeira, as entidades de saúde de que trata o caput autorizam a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as instituições financeiras a fornecerem o montante das dívidas ao Ministério da Saúde.

Art. 6º Para aderir ao PROSUS, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos apresentarão ao Ministério da Saúde, até seis meses após a promulgação da presente Lei, requerimento instruído com os seguintes documentos:

I – estatuto social e atos de designação e responsabilidade dos seus representantes legais;

II – aprovação do gestor local do SUS da oferta prevista no inciso II do caput do art. 5º; e,

III – indicação do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por:

a)    coordenar e gerenciar a execução do plano de recuperação econômica e financeira; e,

b)    prestar informações, atender requerimentos e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira.

Parágrafo Único – Após a data prevista no caput, poderá haver a adesão ao PROSUS por entidade de saúde filantrópica e entidades de saúde sem fins lucrativos que tenham constituído endividamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por indeferimento, com trânsito em julgado, de processo de certificação em tramitação na data constante neste artigo.

Art. 7º O plano de capacidade econômica e financeira deverá indicar, de forma detalhada:

I – a projeção da receita bruta mensal e dos fluxos de caixa até o décimo segundo mês subsequente à data do pedido de adesão; e,

II – demonstração da viabilidade econômica da entidade de saúde.

Parágrafo único. O plano deverá trazer as demonstrações financeiras e contábeis do último ano, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º O Ministério da Saúde proferirá, até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do pedido de adesão, devidamente instruído, decisão fundamentada acerca do pedido de adesão ao PROSUS.

§ 1º Verificada falha na instrução do pedido de adesão, o Ministério da Saúde solicitará à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que efetue, no prazo de quinze dias, a regularização documental para instrução do procedimento, em despacho proferido no prazo previsto no caput, caso em que o prazo para análise do pedido começará a correr da data da regularização.

§ 2º Caso não seja observado o prazo previsto no caput, o pedido de adesão ao PROSUS será considerado automaticamente deferido, sob condição resolutiva.

§ 3º Em caso de indeferimento do pedido, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão, no prazo de trinta dias, contado da data de intimação da decisão, apresentar recurso, em instância única, a autoridade definida em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§ 4º A partir da data do deferimento do pedido de adesão ao PROSUS, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos deverão pagar todas as obrigações tributárias correntes, sob pena de exclusão do PROSUS.

§ 5º A entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos deverá pactuar com o gestor local do SUS a prestação de serviços de saúde de que trata o inciso II do caput do art. 5º, realizados no âmbito do SUS.

Art. 9º Após o deferimento do pedido de adesão ao PROSUS, o Ministério da Saúde adotará providências junto ao gestor local do SUS do domicílio da sede da entidade de saúde, para fins de celebração ou aditivação de contrato, convênio ou instrumento congênere, prevendo compromissos com o PROSUS, além da prestação de serviços ao SUS já existentes.

§ 1º O Ministério da Saúde integrará o contrato, convênio ou instrumento congênere como interveniente, na forma da legislação de regência do SUS.

§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao PROSUS será considerado efetivo, mediante a formalização do contrato, convênio ou instrumento congênere necessário aos compromissos a serem executados no âmbito do Programa.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO NO PROSUS

Art. 10. A manutenção da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos no PROSUS é condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I – cumprimento integral do plano contratado no âmbito do PROSUS, firmado nos termos do Art. 9 º;

II – recolhimento regular das obrigações tributárias federais correntes, devidas a partir do mês seguinte da data da publicação do deferimento do pedido de adesão à moratória, inclusive as retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei;

III – cumprimento das demais condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde.;

Art. 11. O descumprimento dos requisitos listados no art. 5º acarretará a exclusão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos do PROSUS, e a revogação da moratória prevista no art. 15.

Art. 12. O Ministério da Saúde efetuará monitoramento e avalição periódica do cumprimento dos compromissos firmados pela entidade de Saúde no âmbito do PROSUS.

§ 1º A cada seis meses a partir da data de assinatura do contrato, convênio ou instrumento congênere, o Ministério da Saúde solicitará ao gestor local do SUS, relatório com informações sobre o cumprimento, parcial ou total, do ato negocial firmado no âmbito do PROSUS.

§ 2º O Ministério da Saúde efetuará análise das informações de que trata o § 1º, com avaliação in loco, se pertinente, e caso constate eventual irregularidade ou descumprimento, parcial ou total, das obrigações firmadas com o gestor local do SUS, e das regras fixadas no âmbito do SUS, realizará imediatamente a comunicação do fato aos órgãos, de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria.

§ 3º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre o monitoramento, avaliação e fluxo de informações de que trata este artigo.

Art. 13. A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos do PROSUS implicará a revogação da moratória concedida e o imediato restabelecimento da cobrança da dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os acréscimos legais.

Art. 14. A manutenção da entidade privada filantrópica ou da entidade sem fins lucrativos no PROSUS, e a moratória a que se refere o art. 15, serão extintas no dia seguinte em que as dívidas constantes do Programa tenham sido remitidas, na forma do art. 17.

CAPÍTULO IV

DA MORATÓRIA

Art. 15. Deferido o pedido de adesão ao PROSUS, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão solicitar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário, pedido de moratória, até noventa dias após o deferimento do pedido de adesão.

§ 1º A moratória será concedida pelo prazo de cento e oitenta meses e terá por objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira da entidade privada filantrópica ou da entidade sem fins lucrativos, a fim de permitir a manutenção de suas atividades.

§ 2º A moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda nacional, até o mês anterior ao da publicação desta Lei, com seus respectivos acréscimos legais

§ 3º Após o deferimento do pedido de adesão poderão ser incorporados à moratória as dívidas constituídas entre a data de publicação desta Lei e o mês de publicação do deferimento do pedido de adesão.

§ 4º Observado o disposto no § 2º, poderão ser incluídos na moratória os débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos desista, de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os processo administrativos ou judiciais.

§ 5º Na hipótese de haver dívidas não constituídas, a entidade de saúde privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos poderão confessá-las perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 6º Não serão incluídas na moratória as dívidas referentes à contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

§ 7º Será permitida a inclusão no pedido de moratória de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos apresentem pedido de desistência do parcelamento.

§ 8º Nos casos em que for indeferido o pedido de moratória, fica automaticamente cancelado o pedido de desistência de que tratam os § 4 º e § 7º.

§ 9º A moratória alcança as dívidas tributárias e não tributárias das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos na condição de contribuinte ou responsável.

Art. 16. O pedido de moratória deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

I – autorização do gestor local do SUS para a retenção mensal, pela União, para fins de pagamento das obrigações tributárias correntes, de valores do Fundo Nacional de Saúde que lhe seriam destinados para fins de repasse à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos, que requereu adesão ao PROSUS; e,

II – relação analítica de todos os bens e direitos da instituição, com discriminação da data de aquisição, da existência de ônus, de encargo ou da restrição de penhora ou de alienação, legal ou convencional, e com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece.

Parágrafo Único – A concessão da moratória prevista no PROSUS não gera direito adquirido e a exclusão da entidade de saúde privada filantrópica ou da entidade de saúde sem fins lucrativos do PROSUS importa em revogação da moratória concedida, e autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais.

CAPÍTULO V

DA REMISSÃO

Art. 17. A partir da concessão da moratória, o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas entidades de saúde privadas filantrópicas ou pelas entidades de saúde sem fins lucrativos será operacionalizado mediante retenção de cotas do Fundo Nacional de Saúde a serem destinadas ao gestor local do SUS para posterior repasse à entidade respectiva, conforme autorizado pelo gestor local do SUS.

§ 1º O valor da retenção a que faz referência o caput será objeto de regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podendo ultrapassar o valor real devido pela entidade.

§ 2º Enquanto não operacionalizada a retenção, o recolhimento das obrigações deverá ser promovido pela entidade de saúde, por intermédio de documento de arrecadação próprio.

Art. 18. A cada ano pago a título de tributos correntes implicará remissão de um ano das dívidas incluídas na moratória.

§ 1º A remissão será feita na seguinte ordem:

I – débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e,

II – débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2º No âmbito de cada órgão, serão remitidos, primeiramente, os débitos mais antigos.

§ 3º O pagamento do tributo efetuado antes ou após a edição da presente Lei em nenhuma hipótese autoriza a repetição de valores.

Art. 19º. Ao final do prazo de concessão da moratória, desde que os débitos correntes sejam quitados regularmente, estarão integralmente remitidos todos os débitos integrantes da moratória, declarando-se a respectiva quitação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Após a quitação integral dos débitos inscritos na moratória, os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde destinados a pagar os serviços prestados pelas entidades privadas filantrópicas e pelas entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e da habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência serão transferidos diretamente para as respectivas entidades.

Art. 21. O Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda comprometem-se a reajustar os valores da tabela de procedimentos do SUS em percentual que, no mínimo, garanta o pagamento do custo dos procedimentos.

Art. 22. Poderão ser pagos ou parcelados em até cento e oitenta parcelas mensais os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, e os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, provenientes de competências vencidas até 31 de dezembro de 2012, de responsabilidade das entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos, que não atendam aos requisitos desta Lei para aderir ao PROSUS.

§ 1º o disposto no caput deste artigo se aplica também às entidades sem fins lucrativos de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.

§ 2º Os débitos parcelados terão redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais.

§ 3º No parcelamento a que se refere este artigo deverão ser observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade, inclusive quanto aos critérios para a recisão.

§ 4º Os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados em até noventa dias após a promulgação da Lei.

Art. 23 Fica o Ministério da Saúde autorizado a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas à avaliação dos planos contratados apresentados pelas entidades de saúde para adesão ao PROSUS.

Art. 24. O Secretário da Receita Federal do Brasil, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Ministro de Estado da Saúde, no âmbito de suas respectivas competências, editarão as normas necessárias à execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 25 O saneamento financeiro, de acordo com o disposto no Inciso IV do Art. 2, compreende a possibilidade de qualquer entidade financeira oficial, apresentar plano de financiamento por programa próprio ou para o qual esteja estatutariamente habilitado, com a finalidade de cobrir contratos de mútuo com o sistema financeiro privado, dívidas oriundas de inadimplência de obrigações financeiras, de fornecimento de materiais, equipamentos e de serviços, inclusive públicos, desde que os juros, prazo e demais condições sejam comprovadamente mais vantajosos.

Art. 26 Os valores resultantes das multas administrativas, ressarcimentos aos cofres públicos e consectários judiciais e extrajudiciais poderão ser incluídos no montante do objeto do saneamento financeiro de que trata o artigo 25.

Art. 27 O repasse do Fundo Nacional de Saúde creditado a entidades que trata esta Lei poderá ser utilizado como garantia de empréstimos contraídos junto a bancos públicos, desde que não excedam os valores retidos por força do Art. 17.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 21de agosto de 2013.

Deputado Dr. Rosinha

Presidente