Às dez horas e trinta minutos do dia sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nelson Pellegrino – Presidente; Íris de Araújo – Vice-Presidente; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Damião Feliciano, Eduardo Azeredo, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Josias Gomes, Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha, Vitor Paulo e Walter Feldman – Titulares; Arnon Bezerra, Benedita da Silva, Fabio Reis, Fábio Souto, Geraldo Resende, João Ananias, Leonardo Gadelha, Luiz Alberto, Luiz Nishimori, Mendonça Filho, Oliveira Filho, Raul Henry, Raul Lima e Rodrigo de Castro – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almeida Lima, Átila Lins, Dr. Luiz Fernando, Elcione Barbalho, Jefferson Campos, Marco Maia, Perpétua Almeida, Urzeni Rocha e Zequinha Marinho. Justificaram as ausências os Deputados Claudio Cajado, Janete Rocha Pietá e José Genoíno. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 14 de agosto do corrente ano, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Eduardo Azeredo, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica e que foram distribuídas cópias aos Senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Inicialmente, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Azeredo, que reiterou seu pedido para inclusão, em Ordem do Dia, de Requerimento de sua autoria, com o objetivo de convocar a Ministra de Estado do Planejamento, Miriam Belchior, haja vista a dilação do atendimento a outro Requerimento de sua autoria, aprovado pelo Colegiado no final do ano de 2011, o qual tinha por fim convidar a Ministra a prestar esclarecimentos sobre sua Pasta. O Presidente informou que já havia dialogado com a Ministra, estando previsto seu comparecimento à Comissão no mês de setembro. Franqueou a palavra, ainda, ao Deputado Hugo Napoleão, que suscitou a importância de se salvaguardarem projetos estratégicos de Defesa e correlatos de eventuais contingenciamentos orçamentários, como o referente ao satélite geoestacionário brasileiro, tema que fora objeto de Requerimento de sua autoria, com o objetivo de realização de audiência pública, ainda pendente de execução. Manifestou-se ainda o Deputado Nelson Marquezelli, que demonstrou seu protesto contra aqueles Requerimentos em pauta que tinham o objetivo de convite a membros do corpo diplomático estrangeiro, por não se coadunar ao regramento regimental e ao costume internacional quanto ao relacionamento entre o Poder Legislativo de um Estado e os representantes estrangeiras nele acreditados. Sem embargo, posicionou-se favoravelmente à nota oficial da Comissão. Em seguida, o Presidente fez os seguintes comunicados ao Colegiado: i) que, a respeito da injustificada e lamentável detenção do brasileiro David Miranda no último domingo, dia 18, no aeroporto londrino de Heathrow, por um período de nove horas sem direito a comunicação, este Colegiado se unia às entidades governamentais e da sociedade civil que já reprovaram a ação das autoridades britânicas, por entender que aquele episódio não encontrava respaldo nas melhores práticas que regem as relações internacionais e na própria legislação daquele país, uma vez que a retenção do brasileiro foi feita com base em uma norma que se aplica a suspeitos de terrorismo, o que não se coaduna, em absoluto, com o caso em questão. Ante a gravidade desse fato, o Presidente manifestou que entendia importante que o Colegiado, por meio de nota, também manifestasse a sua contrariedade ante o injustificável ato perpetrado pela polícia britânica. Dessa forma, submeteu à deliberação do Colegiado a seguinte nota, que, aprovada, foi publicada na página da comissão na internet e, também, enviada à Comissão homóloga a esta no Parlamento britânico: “NOTA OFICIAL. Esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados expressa veemente desaprovação face à detenção do brasileiro David Michael Miranda, ocorrida no último domingo, dia 18, no aeroporto internacional de Heahtrow, com base na lei antiterrorismo daquele país, apesar do Senhor Miranda não representar ameaça alguma ao Reino Unido e não possuir quaisquer antecedentes por vinculação a organizações terroristas que pudessem ensejar tal medida. A exemplo do que já declarou o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, essa atitude é ofensiva, injustificável e requer explicações por parte das autoridades britânicas. O Brasil baseia as suas relações internacionais no respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais e não pode tolerar que seus cidadãos sejam objeto de perseguições ou atos deliberados de retaliação.” Manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, Jair Bolsonaro, Alfredo Sirkis, Emanuel Fernandes, Walter Feldman. Em votação, foi aprovada a manifestação da Comissão em nota oficial, com a consignação da posição contrária do Deputado Jair Bolsonaro. ii) Registrou que, na tarde do dia anterior, foi realizada a segunda etapa da audiência pública conjunta desta Comissão, com a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Fiscalização Financeira e Controle; Defesa do Consumidor e Legislação Participativa, com o objetivo de  esclarecer e debater acerca das eventuais fragilidades nos sistemas de guarda e de fluxo de conteúdo de informações pessoais, oficiais ou economicamente estratégicas dos cidadãos brasileiros, do Estado e do setor privado, cuja segurança se mostrou vulnerável em face das recentes denúncias de prática de espionagem por parte do governo norte-americano. iii) A propósito das denúncias de espionagem por parte de agências estadunidenses, lembrou os presentes que estava confirmada para o dia seguinte, às 9 horas, no mesmo Plenário, a vinda do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, oportunidade em que deveriam ser apresentados esclarecimentos sobre esse assunto; sobre os critérios exigidos para a entrada e para a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no Brasil deveria ser feita uma explanação a respeito dos principais aspectos relacionados à elaboração e à execução da política externa brasileira. Em relação aos dois primeiros tópicos, esclareceu que se associariam à reunião as Comissões de Legislação Participativa; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Fiscalização Financeira e Controle e de Seguridade Social e Família, tendo em vista Requerimentos aprovados naqueles Colegiados sobre essas matérias. iv) Registrou que, na semana passada, recebeu a visita do senhor Rafael Eldad, Embaixador de Israel no Brasil, oportunidade em que foram tratados temas diversos inseridos na pauta das relações bilaterais Brasil-Israel, bem como tópicos da agenda de cooperação parlamentar. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 306/13 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "requer audiência pública com os ministros das Comunicações, das Relações Exteriores, da Justiça e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência para prestarem informações sobre a denúncia de que o Brasil abrigava estação de espionagem dos Estados Unidos e de que nosso país é alvo prioritário da espionagem de agências estatais americanas". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 321/13 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "requer a aprovação de utilização de recurso da cota da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para oferta de café da manhã aos embaixadores dos países integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa/CPLP". Subscreveram a proposição os Deputados Márcio Marinho e Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 322/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer, nos termos do Regimento Interno, por meio de convite, que sejam prestadas, pelo Embaixador britânico no Brasil, Sr. Alexander Ellis, informações acerca da detenção do cidadão brasileiro, Sr. David Miranda, no aeroporto de Heathrow (Londres)". Não deliberado, por força do disposto no artigo 257, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 4 - REQUERIMENTO Nº 323/13 - do Sr. Raul Henry - que "solicita que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN da Câmara dos Deputados peça informações à Embaixada do Reino Unido no Brasil sobre o motivo da detenção do brasileiro David Miranda, que no último domingo foi interrogado por nove horas no aeroporto de Heathrow, em Londres, por oficiais da Scotland Yard". Discutiram a proposição os Deputados Nelson Marquezelli e Eduardo Azeredo. Discutiu a proposição o Deputado Alfredo Sirkis. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro. Nesse momento, assume a direção dos trabalhos o Deputado Emanuel Fernandes. 5 - REQUERIMENTO Nº 324/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública destinada a ouvir depoimento do cidadão brasileiro David Michael Miranda, detido no dia 18 de agosto de 2013 por nove horas no aeroporto de Heahtrow, em Londres, com base na lei antiterrorismo do Reino Unido". Discutiram a proposição os Deputados Eduardo Azeredo, que sugeriu que a Comissão se restringisse à formalização de pedidos de informação às autoridades britânicas, sem passar a convites pessoais e interpelações de envolvidos ou autoridades. Discutiram também a matéria os Deputados Alfredo Sirkis, Jair Bolsonaro, Walter Feldman e Nelson Pellegrino. Em votação, foi aprovado o Requerimento, ficando condicionada a realização da audiência pública ao surgimento de novas informações sobre o caso, além daquelas já veiculadas pela imprensa em geral. Absteve-se de votar o Deputado Eduardo Azeredo. 6 - REQUERIMENTO Nº 325/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional dos Parlamentos da UNASUL, na Câmara dos Deputados do Brasil, com a parceria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, visando ao fortalecimento da unidade e dos interesses dos países sul-americanos". Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse instante, foi proposto Requerimento para inversão de pauta, para que o Requerimento nº 327/13, item 8 da pauta, fosse imediatamente deliberado. Em votação, foi aprovado o pedido de inversão. 7 - REQUERIMENTO Nº 327/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de visitar agências governamentais e empresas suecas e francesas de defesa, bem como participar da chamada Universidade da Defesa, promovida pelo governo francês, com ônus para a Câmara dos Deputados". Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, reassume a direção dos trabalhos o Deputado Nelson Pellegrino. 8 - REQUERIMENTO Nº 326/13 - dos Srs. Luiz Alberto e Márcio Marinho - que "requer a designação de representantes desta Comissão para, em missão oficial a Adis Abeba/Etiópia, fazer tratativas junto às autoridades do Congresso Pananfricano - Organização das Nações Unidas e União Africana - sobre o Encontro África com a Diáspora Africana". Subscreveu a proposição o Deputado Márcio Marinho. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a alteração para que a missão oficial seja realizada com ônus para a Câmara dos Deputados. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: i) Reunião extraordinária de audiência pública, a realizar-se na tarde daquele dia, às 14 horas e 30 minutos, com o objetivo de debater os termos do Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, que “dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências”. ii) Reunião ordinária de audiência pública, com a participação das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Fiscalização Financeira e Controle; Legislação Participativa e Seguridade Social e Família, a ocorrer no dia seguinte, 22 de agosto, às 9 horas, naquele Plenário, com a presença já confirmada do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Antonio Patriota. iii) Reunião ordinária deliberativa, a ocorrer na quarta-feira, dia 28 de agosto, às 10 horas, naquele Plenário, para discussão e votação das proposições remanescentes desta pauta e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno). iv) Reunião extraordinária de audiência públicas, às 11 horas, no Plenário 3, para discussão da falta de legislação brasileira com relação às novas regras internacionais de navegação da Organização Marítima Internacional, objeto do Requerimento nº 223, de 2013, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Pellegrino, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-