ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2013.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Leonardo Quintão, Major Fábio e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Deley e Fernando Francischini – não membros. A Deputada Alice Portugal apresentou justificativa de ausência por encontrar-se em Missão Oficial no exterior, para as reuniões realizadas entre os dias 20 e 30 de agosto de 2013. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 38 e 39, realizadas em 14 de agosto de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 09/13, da Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil, que solicita apoiamento ao Projeto de Lei Nº 7.755/10, que “dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências”. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que realizou designações de relatoria em 21 e 23 de maio, 4 de Julho, 7, 8 e 13 de agosto. ORDEM DO DIA – REQUERIMENTO Nº 261/13 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios "Postalis". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido da autora. 2 - REQUERIMENTO Nº 262/13 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão dos Correios - "Postalis". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido da autora. 3 - REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Marcio Junqueira - que "solicita a convocação da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre o concurso público para preenchimento de vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental - EPPGG". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 267/13 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições da Carreira de Ciência e Tecnologia". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 268/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, solicite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações a respeito da BRASKEM". Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PLs nºs  2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99, 1.309/11, 3.439/12 e 4.424/12). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99, 1.309/11, 3.439/12 e 4.424/12, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Eudes Xavier. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12). Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/08, 4.840/09, 644/11 e 3.419/12, apensados. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel e Jorge Corte Real. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa, para o Requerimento nº 269/13 e os Projetos de Lei nºs 4.976/13 e 5.346/09. Procedida à votação nominal, os requerimentos foram aprovados por 15 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Vilalba, Augusto Coutinho, Jorge Corte Real, Erivelton Santana, Assis Melo e Walney Rocha. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 14, 12, 31, 40, 36, 34, 30, 37 e 32 que, colocados em votação, foram aprovados. 8 – REQUERIMENTO Nº 269/13 - do Sr. Policarpo - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.351/12; o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.976/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação deste e das subemendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 2 e 3, de 2012, com substitutivo, e pela rejeição das subemendas nºs 4, 5, 6 e 7. O Parecer foi proferido pelo Deputado Armando Vergílio. Discutiu a matéria o Deputado Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".  Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. O requerimento nº 140/13, que se refere ao Projeto de Lei nº 5.346/13, foi retirado de tramitação pelo autor. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Isaias Silvestre, Eudes Xavier, Vicentinho, Laercio Oliveira e Chico Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Vicentinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: Reformulado pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Jorge Corte Real. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: Reformulado pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho, Fernando Francischini, Sandro Mabel, Assis Melo e Erivelton Santana. Os Deputados Eudes Xavier, Armando Vergílio, Augusto Coutinho, Sandro Mabel e Paulo Pereira da Silva apresentaram voto em separado. A Deputada Flávia Morais, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade com as alterações sugeridas na discussão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. (Apensado: PL 1.038/11). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: Pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Policarpo, Sandro Mabel e Vicentinho. Retirado de pauta “ex officio”. 16 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". Relator: Deputado Armando Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Sandro Mabel. O Deputado Isaias Silvestre, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4.411/08). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.411/08, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida vista ao Deputado Erivelton Santana. 18 - PROJETO DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Jorge Corte Real. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/08 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão". (Apensado: PL 4.482/08). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 4.482/08, apensado. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Relator. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 501/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Deputado Isaias Silvestre. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Jorge Corte Real e Policarpo. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Vicentinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Sandro Mabel. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs nºs 3.334/00, 3.361/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 4.938/01, 4.977/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 8.017/10, 1.079/11, 653/11, 4.879/05, 5.098/09 e 1.695/11). Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.334/00, 3.361/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 4.938/01, 4.977/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 8.017/10, 1.079/11, 653/11, 4.879/05, 5.098/09 e 1.695/11, apensados. Sobre a Mesa, requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Vilalba e Augusto Coutinho. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de Pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Ronaldo Nogueira. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às doze horas e dezenove minutos, antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Audiência Pública, que discutirá o Projeto de Lei nº 5.230/13, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do salão-parceiro e do profissional-parceiro”, a realizar-se em 27 de agosto, às 14h30, no plenário nº 12 do anexo II. Os demais itens da pauta não foram deliberados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.