Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte de agosto de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lincoln Portela - Presidente; Izalci - Vice-Presidente; Manoel Junior - Relator; Alberto Filho, Andre Moura, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Paulo Lima, Otoniel Lima, Simplício Araújo e Vicentinho - Titulares; Antonio Bulhões, Chico das Verduras, Erika Kokay, Luiz Couto e Rosane Ferreira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Magda Mofatto, Pastor Eurico e Paulo Foletto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Souza, Efraim Filho, Jair Bolsonaro, João Ananias, José Otávio Germano, Luci Choinacki, Marllos Sampaio, Miriquinho Batista e Zoinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 13 de setembro de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com as seguintes autoridades:  Sr. Orival Batista Aguilar Filho, Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo; Srª Sílvia Helena, Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal; Sr. Wilson de Oliveira Morais, Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; Sr. Pedro Cavalcanti, Presidente da Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e Sr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. O Presidente passou a palavra para a Srª Sílvia Helena fazer a sua exposição. O Deputado Vicentinho assumiu a presidência. Falaram na sequência os Senhores Orival Aguilar, Wilson de Oliveira, Pedro Cavalcanti e Marcos Leôncio. Além dos parlamentares que presidiram a Reunião, debateram a matéria os Deputados Manoel Júnior, João Campos, Magda Mofatto e Chico das Verduras. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.