COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE
2013
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Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Assis do Couto, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Lincoln Portela, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Silas Câmara, Vilalba, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Albuquerque, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Heuler Cruvinel, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Renato Andrade, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vicente Candido. Justificou a ausência a Deputada Luiza Erundina. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima segunda reunião deliberativa ordinária e quadragésima terceira reunião deliberativa extraordinária, realizadas em catorze de agosto. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 718/2013, da Liderança do PT, desligando o Deputado José Guimarães – PT/CE da vaga de suplente da CCJC; e indicando o Deputado Assis do Couto para esta vaga; 2 - Ofício nº 103/2013, do Deputado Sandro Mabel, justificando sua ausência à reunião do dia 13 de agosto de 2013; 3 - Ofício nº 052/2013, do Presidente da Câmara Municipal de Santo Expedito/SP, encaminhando Moção de apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/03, que "convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade"; 4 - Ofício nº 655/2013, do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que encaminha o Requerimento nº 217/2013, do Vereador Paulo César Queiroz, solicitando apoio à aprovação do PL nº 4.642/04, que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003", que inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e micro-ônibus de turismo); 5 - Memorando nº 12/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião do dia 06 de agosto de 2013; 6 - Memorando nº 13/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião do dia 07 de agosto de 2013; 7 - Memorando nº 15/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião do dia 08 de agosto de 2013; 8 - Manifesto do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito – MNBD, solicitando apoio ao PL nº 2.154/2011, apensado ao PL nº 5.054/2005; 9 - Ofício nº 196/2013, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência às reuniões dos dias 13 e 14 de agosto de 2013; 10 - Ofício nº 195/2013, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência às reuniões dos dias 07 e 08 de agosto de 2013; 11 - Ofício nº 194/2013, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência às reuniões dos dias 03 e 04 de julho de 2013; 12 - Ofício nº 193/2013, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à reunião do dia 18 de junho de 2013; 13 - Ofício-Circular nº 350/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, convidando os membros da CCJC para participar do IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, no dia 27 de agosto de 2013. ORDEM DO DIA: I – Votação de Redação Final. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos" (COM EMENDA DE REDAÇÃO). RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Leonardo Gadelha e Assis do Couto. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.123/10 - do Sr. Assis do Couto - que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Alceu Moreira o encaminhou contrariamente. Orientaram suas bancadas os partidos PT e DEMOCRATAS. Em votação, foi rejeitado o Requerimento. Em votação, foi aprovada a Redação Final, com o voto contrário do Deputado Vieira da Cunha. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. O Presidente informou que houve acordo para retirada da proposição de pauta por vinte dias. II – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação final de Projetos de Decreto Legislativo de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a dezenove da pauta, e de Projetos de Lei apresentados conclusivamente na Comissão, itens um e três a oito da pauta. Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de acordo internacional, item treze da pauta. Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove a setenta da pauta. Bloco I. 4 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 5 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 6 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 7 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 8 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 3.665/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "cria o Selo Verde Cacau Cabruca". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 9 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 4.216/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 10 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/90 – do Senado Federal (Comissão Mista – Art. 142 e 143 do Regimento Comum)- que "dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias" (REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO). EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 668/2009) - que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer, o Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Luiz Carlos. Bloco III. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.948/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2464/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Xaxinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xaxim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 828/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Latino Americana de Combate à Miséria e à Violência - Projeto Sol para Todos - Organização não Governamental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mato Perso de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rubim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 376/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 925/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palotina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 707/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 950/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salitre, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crateús, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 539/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçoene, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Japuranâ de Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Tijucas do Sul (ASMOTISUL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Leopoldense de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Tapajós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aveiro, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 552/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripiri, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. III – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Valtenir Pereira, Gonzaga Patriota, Esperidião Amin, Oziel Oliveira, Luiz Couto, Jorginho Mello, Moreira Mendes, Vieira da Cunha, Félix Mendonça Júnior, Ricardo Berzoini, Lourival Mendes, Alceu Moreira, Cesar Colnago, Paes Landim e Felipe Maia requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e sete, dezoito, setenta e dois, setenta e seis, quinze, onze, doze, noventa e um, setenta e quatro, treze, vinte, dezenove, vinte e dois, noventa e dois, quinze e dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 54 - PROJETO DE LEI Nº 866/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Subemendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemendas de redação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 13/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados João Paulo Lima e Luiz Couto. 55 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal". (Apensado: PEC 499/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 499/2010, apensada. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 13/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado João Paulo Lima, Edson Silva e Lourival Mendes. 56 - PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012. Proferida a complementação de voto pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Relator, Roberto Freire, Gonzaga Patriota, autor, Marcos Rogério e Luiz Couto. Retirada a proposição da pauta por acordo, mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, João Paulo Lima e Esperidião Amin para discussão. 57 - PROJETO DE LEI Nº 3.998/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 352/2011) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. O Presidente informou o deferimento do requerimento de retirada da Emenda nº 01/2013, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao PL nº 3.998/2012. Proferido o Parecer. Foi concedida vista ao Deputado Edson Silva. 58 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Freire, Marcos Rogério, Esperidião Amin e Vieira da Cunha. 59 - PROJETO DE LEI Nº 5.740/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15 a 19, 21 a 23 e 25 a 41, com subemendas às de nºs 7 e 39, e pela inconstitucionalidade da Emendas de Plenário 14, 20 e 24. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 6.020/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Foi concedida vista ao Deputado Edson Silva. 62 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 140/12 - do Sr. Assis Carvalho - que "altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos". (Apensado: PEC 283/2013) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 283/2013, apensada. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Carlos, em 13/08/2013. Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad. Em votação, foi aprovado o Parecer. 63 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 64 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório". EXPLICACAO DA EMENTA: Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 25/10/2011. Discutiram a matéria os Deputados: Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogerio e Luiz de Deus. Adiada a discussão por acordo, em 13/08/2013. Em continuação à discussão, manifestaram-se os Deputados Eduardo Azeredo e Bonifácio de Andrada. Utilizaram da palavra os Deputados Luiz Couto, Luiz de Deus e Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Márcio Macêdo, Iriny Lopes e Luiz de Deus. 65 - PROJETO DE LEI Nº 4.099/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil". (Apensado: PL 4847/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Garante aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4847/2012, apensado. Proferido o Parecer. Em votação, foi aprovado o Parecer. 66 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Paulo Maluf.
ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e um minuto, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e um de agosto, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, e reunião extraordinária, para as catorze horas, com a finalidade de apreciar a Representação nº 20/2013. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.