Às quinze horas e vinte minutos do dia vinte de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Andre Moura - Presidente; Liliam Sá, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Luiz Couto, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Paulo Foletto e Simplício Araújo - Titulares; Antônia Lúcia, Dilceu Sperafico, Erika Kokay e Onofre Santo Agostini - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Francisco Tenório, Jô Moraes, Manoel Junior, Nilmário Miranda, Sergio Zveiter e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Reunião Ordinária:   Apreciação dos seguinte Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/13 - d o Sr. Amauri Teixeira - (PEC 247/2013) - que requer a realização de audiência pública da comissão especial em Brasília, no dia 27.08.2013. (relação dos convidados: ver inteiro teor do requerimento)  APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/13 - d o Sr. Amauri Teixeira - (PEC 247/2013) - que "requer a realização de encontro regional da comissão especial,  no dia 02.09.2013, em Salvador - Bahia. (relação dos convidados: ver inteiro teor do requerimento) APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Andre Moura - (PEC 247/2013) - que "requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013". (relação dos convidados: ver inteiro teor do requerimento) APROVADO O REQUERIMENTO, com a inclusão do nome do Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Andre Moura ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.