CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5627, DE 2013, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, O DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 21/08/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


A- Audiência Pública, com os seguintes convidados:

-Dra. Cassandra Moroni Nunes - Secretária do Patrimônio da União -SPU, representando a Sra. Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
-Dr. José Mauro de Lima O' de Almeida, representando o Sr. Luís Inácio Lucena Adamns, Adgovado-Geral da União; e
-Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

*Em virtude de aprovação do Req. 2/13(Dep. Arnaldo Jordy)

B- Votação de Requerimentos:


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão Especial, para discussão da matéria objeto do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013 - Terrenos de Marinha, do Poder Executivo, com a presença dos seguintes convidados: Dr. José Roberto Coutinho, Advogado da Empresa Municipal de Urbanização RioUrbe, Especialista em Gestão de Patrimônio Imobiliário na Administração Pública; Dr. Hélio Alexandre dos Santos, Analista de Finanças e Controle da Presidência da República - Controladoria Geral da União - Unidade Regional do Rio de Janeiro; e a Dra. Cassandra Moroni Nunes, Secretária do Patrimônio da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".


2 -

REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Odair Cunha - (PL 5627/2013) - que "requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha de que trata o Projeto de Lei nº 5627, de 2013".