Às quinze horas e dezoito minutos do dia treze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitimam e outros que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único” (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)", no Plenário 16 do Anexo II, sob a presidência do Deputado Paes Landim, Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Paes Landim – Presidente; Sandro Mabel - Relator; Armando Vergílio, Dilceu Sperafico, Gabriel Guimarães, Jose Stédile, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Miro Teixeira e Policarpo - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Fátima Pelaes e Moreira Mendes – Suplentes. Compareceu também o Deputado Nelson Marquezelli, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Moura, Bonifácio de Andrada, Chico das Verduras, Dr. Adilson Soares, Hugo Napoleão, Marina Santanna, Mendonça Prado, Renato Andrade, Rose de Freitas e Sandro Alex. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a Plenário a Ata da 1ª Reunião – Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A) Definição do Plano de Trabalho. Com a palavra, o Relator propôs realizar as audiências públicas propostas nos requerimentos já recebidos pela Comissão, sem prejuízo da apresentação de outros requerimentos, de forma a ser realizada uma audiência pública com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para expor as necessidades da Corte, e outra para debate entre os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público da União e do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, o Presidente propôs que a Comissão delibere requerimentos para a realização de audiências públicas para ouvir juristas e professores ligados ao tema. Consultado, o Plenário acatou as sugestões do Relator e do Presidente da Comissão. B) Deliberação de requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Sandro Alex -  que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor; 2) REQUERIMENTO Nº 2/13, do Sr. Sandro Mabel, que “Requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e Parágrafo único"". Para encaminhar, usaram da palavra o autor e o Deputado Arnaldo  Faria de Sá, que subscreveu o requerimento e incluiu como convidados os Presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como a realização de audiência pública com o Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Em votação, o requerimento foi aprovado com essas alterações; 3) REQUERIMENTO Nº 3/13, do Sr. Luiz Pitiman, que “Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ".  Defendido pelo autor, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária de audiência pública para o dia vinte de agosto, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Paes Landim, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.