CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE 2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, DO SR. LUIZ PITIMAN E OUTROS, QUE "INSERE O § 1º AO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/08/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min

A -

Audiência Pública


Tema: Discussão sobre a inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça

Convidado:

  • Ministro FÉLIX FISCHER, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ (confirmado)

    Requerimento 1/13, do Sr. Sandro Alex (PPS/PR)


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Paes Landim - (PEC 209/2012) - que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO"


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Paes Landim - (PEC 209/2012) - que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO".


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 6/13 - do Sr. Paes Landim - (PEC 209/2012) - que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO".


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 7/13 - do Sr. Paes Landim - (PEC 209/2012) - que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE".