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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON PRADO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 20/08/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: A garantia dos recursos financeiros para o novo modelo institucional do setor mineral Hailton Madureira de Almeida, Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal da STN, representando o Ministério da Fazenda; (confirmado) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (aguardando indicação). |