CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-A DE 2013, DO SR. ALESSANDRO MOLON, QUE "ALTERA O CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE OITO ANOS, PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SE ORGANIZEM PARA PODER CONTAR COM DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/08/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Ordinária:


 

Deliberação dos seguintes Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 247/2013) - que "requer a realização de audiência pública em Brasília da comissão especial destinada a apreciar a proposta de emenda à constituição 247/2013, de autoria dos senhores andré moura (psc/se), alessandro molon (pt/rj) e mauro benevides (pmdb/ce)"


2 -

REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 247/2013) - que "requer a realizção de encontro regional em Salvador da comissão especial destinada a apreciar a proposta de emenda à constituição 247/2013, de autoria dos senhores andré moura (psc/se), alessandro molon (pt/rj) e mauro benevides (pmdb/ce)"


3 -

REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Andre Moura - (PEC 247/2013) - que "requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013".